[ANPPOM-L] MP aciona ABNT

[André Guerra Cotta]

Caros colegas,

encaminho à lista esta notícia sobre a até agora "intocável" ABNT.
Creio que os desdobramentos desta ação terão efeitos diretos
sobre as nossas atividades acadêmicas, que freqüentemente dependem
das normas técnicas desta instituição "sem fins lucrativos".

Saudações,
André Guerra Cotta

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MP entra com ação contra a ABNT

Data: 11/08/2005
Autor: Assessoria de Imprensa
Fonte: Ministério Público do Paraná / Patrícia Ribas / Jaqueline Conte /
(41) 3250-4229/ 4228

A Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente de Curitiba ingressou
nesta semana (9) com ação civil pública contra a Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT). O Ministério Público requer, liminarmente, que a
entidade divulgue, em Diário Oficial e em meio eletrônico, suas Normas
Brasileiras Regulamentares (NBRs). Hoje, quem precisa utilizar esses
critérios técnicos, que tem peso de lei, é obrigado a pagar à ABNT. As NBRs
regulamentam questões diversas, em áreas como segurança de trabalho, meio
ambiente e saúde pública.

"Se é uma norma, se acaba valendo como lei, tem que ser pública. Não pode
haver cobrança", avalia o promotor de Justiça Sérgio Luiz Cordoni, um dos
responsáveis pela ação. Ele conta que as NBRs são utilizadas por órgãos
públicos, indústrias, universidades e organizações não-governamentais. "Para
qualquer laudo técnico é exigida a NBR. É um serviço que deve ser gratuito",
diz Cordoni. Ele destaca ainda que a ABNT, que edita as normas e exige o
pagamento, é uma entidade privativa e sem fins lucrativos.

Como consta na ação,  "A cobrança pelo fornecimento destas (NBRs), além de
dificultar a atividade do Ministério Público e das associações
ambientalistas, ferem o princípio da informação e da participação,
princípios basilares do Direito Ambiental, assim como o princípio da
publicidade, essenciais para que o Estado, em conjunto com a sociedade civil
organizada, promovam o direito difuso ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado."

Fonte:
"Informativo do CRB-10" <crb10 em yahoogrupos.com.br>
De: "CRB10" <crb10 em terra.com.br>
Data: Tue, 13 Sep 2005 10:51:38 -0300
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