<HTML><BODY style="word-wrap: break-word; -khtml-nbsp-mode: space; -khtml-line-break: after-white-space; "><DIV>Olá José Luiz,</DIV><DIV><BR class="khtml-block-placeholder"></DIV><DIV>Este é mais um projeto dentre as dezenas que tramitam no Congresso propondo a ampliação das exceções ou das exclusões ao direito autoral que, como todos os demais, não compreendem o princípio fundamental nesse direito: a de que a obra intelectual tem dono. Já são muitas as decisões no Supremo que reformam outras, de instâncias inferiores, cujos juízes interpretam "usos sem finalidade de lucro" como argumento para isentar, em geral, prefeituras, escolas, igrejas e outros promotores que, se pagam pelos fogos de artifício, pelo aluguel do palco e pelo chopp gelado, e até pelos músicos contratados, não gostam de pagar pelo uso da música. Há trezentos anos e no mundo inteiro, esta é admitida como propriedade privada de seus compositores, obedencendo aos limites impostos para o usufruto de seus direitos patrimoniais, dentre os quais já se inclui a temporalidade (70 após a morte de todos os seus autores) como elemento de "socialização" da carga cultural que possa ter adquirido durante o tempo de sua existência.</DIV><DIV><BR class="khtml-block-placeholder"></DIV><DIV>Se "Parabéns pra Você" é diariamente cantada em inúmeros lares, ela um dia foi criada por alguém que, provavelmente, não imaginava o sucesso que faria. Inegavelmente, caso estejamos todos no mesmo planeta e em uma sociedade que admita a propriedade privada, e assim sua extensão aos bens imateriais, ele merece receber dinheiro por isso. Salvo sejamos capazes de pensar uma nova (ou resgatar alguma antiga) forma de convivência social que não inclua o dinheiro para concretizar nossas trocas, oficialmente a única forma legitimada de viabilizar comida, diversão e arte. A maré "Creative Commons", à qual o Gil aderiu, tem como mentores os grandes grupos fornecedores de conteúdo para exibição pública, principalmente as operadores de telefonia celular que, somados os valores que pagam anualmente à sociedades autorais pelo mundo, representam grande percentual dos cerca de 6 bilhões de euros (CISAC) que, em 2003, foram pagos às tais sociedades tendo como destino os autores das obras exibidas. O álibi é forte, e remete às nossas origens ibérico-cristãs de solidariedade que, por isso, nos transformaram no trampolim preferencial desse pacote de licenças, cujo objetivo é gerar uma massa de conteúdo "livre" para, um dia, dar um pontapé nas sociedades autorais.</DIV><DIV><BR class="khtml-block-placeholder"></DIV><DIV>No Brasil esse número se aproxima dos 300 milhões, vem especialmente das TVs e vai especialmente para os grandes editores, que controlam as duas principais sociedades dentre as dez que (ainda) habitam a Assembléia Geral do ECAD, em que apenas 6 têm direito à voto. Suas contradições, ineficiência e gestão irresponsável têm como corolário - premeditado - a ignorância quase completa da classe em relação às suas principais atribuições, desafios e conflitos. Tendo construído um cinturão artístico para legitimá-los nessa administração, alguns gestores conseguiram estruturar, após a lei 9610 de 1998, a arquitetura ideal para operacionalizar uma administração que prioriza as enormes parcelas a que fazem jus os grandes editores que por aqui atuam, a partir de contratos de cessão lifetime, assinados em troca de duas mariolas enquanto as carreiras ainda são incipientes. Gil penou para reaver suas obras e, ciente desses meandros, que mantém o requinte de não ter qualquer fiscalização (seu lobby evitou a recriação de um novo CNDA, já que o original ficara sem eficácia depois da Constituição de 88), torce para que uma "nova ordem" se reconstrua sem os mesmos atores, de preferência.</DIV><DIV><BR class="khtml-block-placeholder"></DIV><DIV><SPAN class="Apple-style-span">Direitos são para serem respe<FONT class="Apple-style-span" color="#000000"><SPAN class="Apple-style-span" style="background-color: transparent;">itados, e não devemos sucumbir à mesma inversão de valores que confunde aqueles que, ansiosos pelo fim da violência, sugerem diminuir ou acabar, antes, com os direitos humanos, que desconfortavelmente nos obrigam a respeitar a vida, a integridade física e moral dos mesmos delinqüentes que ameaçam subtrair a nossa própria. Esquecem-se de como tais direitos foram conquistados, de quantas vidas foram desperdiçadas até que se admitisse a falibilidade da interpretação institucional, envolta em interesses humanos igualmente falíveis. Garantir direitos humanos ao mais desumano é prestigiar um sistema maior de normas que existe, antes de tudo, para nos proteger contra eventualidades, das quais jamais estaremos livres, de ser, talvez por força de nossas idéias ou pelo simples acaso, confundidos por estarmos no lugar errado, na hora errada, ou por não redobrarmos o cuidado com o que fazemos.</SPAN></FONT></SPAN></DIV><DIV><BR class="khtml-block-placeholder"></DIV><DIV>Se esse projeto passar, haverá alguma ADIN da qual, certamente, o ECAD sairá vitorioso, por motivações jurídicas ou pela perspectiva de contratações futuras de seus futuros ex-ministros, para redação de pareceres por módicos 200 mil, como nos relata a ATA da 271ª reunião da Assembléia Geral, de 21/11/2002. O que nossos Congressistas não entendem é que tudo o que precisamos fazer é controlar o ECAD, pois se houver um órgão que tenha interesse em fazer de fato o dinheiro chegar ao autor, não estaríamos discutindo a pertinência da cobrança. Do jeito que está, temos literalmente a raposa com a chave da frente da sede da fazenda: o galinheiro ela nem dá mais bola...</DIV><DIV><BR class="khtml-block-placeholder"></DIV><DIV>Abçs</DIV><DIV><BR class="khtml-block-placeholder"></DIV><DIV>Alex</DIV><DIV><FONT class="Apple-style-span" color="#000000"><SPAN class="Apple-style-span" style="background-color: transparent;"><BR class="khtml-block-placeholder"></SPAN></FONT></DIV><DIV><BR class="khtml-block-placeholder"></DIV><BR><DIV><DIV>On Jun 14, 2007, at 12:54 AM, José Luiz Martinez wrote:</DIV><BR class="Apple-interchange-newline"><BLOCKQUOTE type="cite"><DIV style="margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; min-height: 14px; "><BR></DIV><DIV style="margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; ">---------------------------------------------------------</DIV><DIV style="margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; min-height: 14px; "><BR></DIV><DIV style="margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; "><SPAN class="Apple-converted-space"> </SPAN>Isenção do direito autoral no uso de obra de arte em eventos sem fins lucrativos</DIV><DIV style="margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; "><SPAN class="Apple-converted-space"> </SPAN>*13 de Junho de 2007*</DIV><DIV style="margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; min-height: 14px; "><BR></DIV><DIV style="margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; "><SPAN class="Apple-converted-space"> </SPAN>**</DIV><DIV style="margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; min-height: 14px; "><BR></DIV><DIV style="margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; ">Se depender do senador Raimundo Colombo (DEM/SC), o uso de obras teatrais e de músicas em eventos públicos que não tenham fins lucrativos será isento de cobrança. Atualmente, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) - responsável pela arrecadação e distribuição de direitos autorais decorrentes da execução pública de músicas nacionais e estrangeiras - cobra pela utilização.</DIV><DIV style="margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; min-height: 14px; "><BR></DIV><DIV style="margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; ">Geralmente, o valor a ser pago é determinado de acordo com o parâmetro físico ou percentual incidente sobre a receita bruta. O projeto de lei é do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) e pede a isenção de autorização prévia de autores ou titulares para utilização de obras teatrais, composições musicais e fonogramas em representações.</DIV><DIV style="margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; min-height: 14px; "><BR></DIV><DIV style="margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; ">Relator da matéria, Colombo lembrou as centenas e comunidades formadas em localidades muito afastadas dos grandes centros, o que, conseqüentemente, dificulta a obtenção da autorização prévia dos autores. "Como exigir de uma pequena igreja ou de uma escola primária no coração da Amazônia que obtenha essa autorização para a realizar qualquer evento que não vise à vantagem econômica?", indagou.</DIV><DIV style="margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; min-height: 14px; "><BR></DIV><DIV style="margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; ">O parlamentar catarinense citou como exemplo a Festa do Pinhão, que ocorre todo ano na cidade de Lages (SC) e chega a atrair mais de 300 mil pessoas. "No ano de 2006, o Ecad queria que pagássemos uma taxa de título autoral no valor de R$ 252 mil. Não há sentido em cobrar tal quantia de um evento que não visa fins lucrativos, mas apenas a propagação da cultura local", enfatizou.</DIV><DIV style="margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; min-height: 14px; "><BR></DIV><DIV style="margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; ">De acordo com o democrata, é necessário que se dê atenção à proteção ao direito autoral nos casos em que há interesse econômico envolvido. "Mas se a utilização do bem cultural não tiver objetivo lucrativo, direta ou indiretamente, deve prevalecer a defesa da cultura", acrescentou. A matéria foi discutida nesta terça-feira (12) na Comissão de Educação (CE). Os senadores devem votá-la nas próximas semanas.</DIV><DIV style="margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; min-height: 14px; "><BR></DIV><DIV style="margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; ">--<SPAN class="Apple-converted-space"> </SPAN></DIV><DIV style="margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; min-height: 14px; "><BR></DIV><DIV style="margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; ">________________________________________________</DIV><DIV style="margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; ">Lista de discussões ANPPOM<SPAN class="Apple-converted-space"> </SPAN></DIV><DIV style="margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; "><A href="http://iar.unicamp.br/mailman/listinfo/anppom-l">http://iar.unicamp.br/mailman/listinfo/anppom-l</A></DIV><DIV style="margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; ">________________________________________________</DIV> </BLOCKQUOTE></DIV><BR><DIV> </DIV><BR></BODY></HTML>