<HTML><BODY style="word-wrap: break-word; -khtml-nbsp-mode: space; -khtml-line-break: after-white-space; "><DIV>Oi Sandra,</DIV><DIV><BR class="khtml-block-placeholder"></DIV><DIV>Definitivamente, a questão não deveria passar pelo gênero da obra, nem mesmo se restringir à música. Como bem lembrou com o exemplo do xerox, devemos trazer ao mesmo debate também outras questões bem brasileiras, como a recente quebra de patentes nos remédios. É falaciosa a relação entre pagar direitos e aumentar a circulação de obras, e posso lhe demonstrar isso em outra mensagem.</DIV><DIV><BR class="khtml-block-placeholder"></DIV><DIV><SPAN class="Apple-style-span">É óbvio que não devemos calar, muito pelo contrário! Essa conexão tão direta entre <I>não recolher direitos</I> e <I>estar proibido de cantar</I> é patropi, produto da mais absoluta incompetência de nossos gestores e, como de costume, de nosso silêncio e omissão, cúmplices. Ao cobrar pagamentos sem a correspondente relação de obras, abusando das analogias, o ECAD quebra a cultura do direito, tornando inevitável o desvio e semeando a convicção de sua ineficácia. Com quase uma centena de escritórios contratados, e mais de 200 advogados, aprimorou-se na truculência jurídica obviamente cega e insensível.</SPAN></DIV><DIV><BR class="khtml-block-placeholder"></DIV><DIV>Onde a cultura do direito autoral avançou, como França e Alemanha, há depoimentos que apontam famílias procurando voluntariamente os escritórios das sociedades para entregar planilhas e recolher direitos sobre as músicas tocadas em batizados e festas de aniversário, e os volumes de arrecadação de nações com a fração de nosso território tornam inequívoca a ubiqüidade desse respeito. É interessante notar que, nesses mesmos países, os seios estão à mostra nas praias, sex-shops nas esquinas e a liberdade sexual há muito chegou às vitrines.</DIV><DIV><BR class="khtml-block-placeholder"></DIV><DIV><SPAN class="Apple-style-span">Dentre os 130 países cujas legislações autorais encontram-se em inglês no site da OMPI, em todos aqueles em que há coleta e distribuição de direitos (em volume significativo), com exceção do Brasil, Rússia e outros poucos e pequenos, há um órgão governamental controlando as suas sociedades autorais, coibindo abusos na cobrança e mediando conflitos muito naturais nessa relação, como quando as necessidades especiais - como na educação - prevalecem sobre os interesses dos autores, obrigando que se torne simbólica, porém sempre existente, a cobrança de direitos. Assim, e pela implementação de direitos mais modernos, como o <I>direito de remuneração</I>, não há inibição de uso de obra alguma, muito pelo contrário. Outro ponto importante é que, de acordo com todos os tribunais, os direitos autorais e conexos são considerados remuneração de subsistência, verba alimentícia, e não exploração de lucro.</SPAN></DIV><DIV><BR class="khtml-block-placeholder"></DIV><DIV>A premissa de que "tudo que dá lucro é ruim" não tem como ser comprovada, e se não olharmos para o nosso ciclo de legitimação, revertendo a inércia a que nos habituamos frente às grades de programação, continuaremos abrindo espaço para o dinheiro rápido que vem do sexo. Individualismo e comunidade permanecerão dialogando até que a bomba nos aniquile. Precisamos atuar no ventre de nossas instituições, de modo a não ver direitos importantíssimos, conquistados à duras penas por autores contemporâneos a esses que você citou, questionados por simples incapacidade de gestão. Que também são comuns no mundo, e há pouco tempo, aí no Canadá, um tribunal especializado (aí existe isso) precisou intervir e decretar o preço para pagamento de certos direitos. Na Suíça, os preços são definidos em lei. Nos EUA, mesmo sem conexos, o Congresso convoca as sociedades ameaçando caçá-las caso não respeitem as regras, e por aí vai.</DIV><DIV><BR class="khtml-block-placeholder"></DIV><DIV>Na Convenção de Berna, onde virtualmente todos os países são signatários, admitiu-se um prazo mínimo de 50 anos da morte do autor para que uma obra seja considerada de "domínio público". Muitos países, como o Brasil, ampliaram-no para 70, e talvez seja o caso de propor à OMPI, que administra esses tratados, uma revisão no sentido de uma diminuição. Embora não acredite, especialmente em função dos debates recentes relacionados à proteção das culturas tradicionais, incluindo a assinatura de um recente acordo que, apesar da pequena adesão, parece ter pacificado alguns pontos.</DIV><DIV><BR class="khtml-block-placeholder"></DIV><DIV>Na lógica capitalista (onde talvez nos falte um pouco de espírito protestante) pagar é tão natural quando comer, beber e fazer sexo. Sim, precisamos pagar, mas precisamos mesmo é limitar os poderes de quem estabelece os preços e as regras de distribuição, para não acabar com um direito que, já habituados a não vê-lo, começamos agora a desprezá-lo. Sem perceber, contudo, que estamos assim fazendo o jogo dos grandes pagadores que, diferentemente de nossas festas familiares, não escapam da fúria dos advogados do órgão. Quando o sistema que é necessariamente coletivo, que levou anos para ser construído, começar a ruir, será muito mais difícil reerguê-lo.</DIV><DIV><BR class="khtml-block-placeholder"></DIV><DIV>O problema continua sendo o da nossa omissão, da distância que mantemos das sociedades de autores, das arbitrariedades que toleramos quando lá entramos, das leis que permitimos que fizessem, isentando-se de maiores responsabilidades, etc.</DIV><DIV><BR class="khtml-block-placeholder"></DIV><DIV>Peço também perdão pela ênfase</DIV><DIV><BR class="khtml-block-placeholder"></DIV><DIV>Um abraço,</DIV><DIV><BR class="khtml-block-placeholder"></DIV><DIV>Alexandre</DIV><DIV><BR class="khtml-block-placeholder"></DIV><DIV><BR class="khtml-block-placeholder"></DIV><BR><DIV><DIV>On Jun 14, 2007, at 8:44 AM, Sandra Reis wrote:</DIV><BR class="Apple-interchange-newline"><BLOCKQUOTE type="cite"><DIV style="background-color:"><P>Prezado Alexandre, apenas uma pergunta: com este exemplo que deu, poderíamos perguntar: </P><P>Para cantarmos "Parabéns para você", no dia de nosso aniversário, devemos antes pagar pelos direitos autorais? Vamos emudecer o mundo -cale-se a grande música - pois sem dinheiro para pagar não é possível fazer nada. </P><P>Ainda bem que existem obras do domínio público de gente maravilhosa que faleceu (Bach, Beethoven, Chopin, Shumann, etc.) e que, mesmo assim, prosseguem a lançar o bem gratuitamente nesta terra onde todos só pensam em dinheiro e sexo.</P><P>Acho que temos de repensar bem a questão dos direitos autorais no caso da educação e da cultura ( é o caso do uso do xerox, em Universidades, de obras magnas esgotadas, para aulas e estudos).</P><P>Desculpem a ênfase mas isto é muito sério: individualismo <EM>versus</EM> comunidade (eis o problema).</P><P>Cada caso tem de ser cuidadosamente estudado, neste nosso país subdesenvolvido onde a grande maioria está fadada a consumir o <STRONG>lixo</STRONG> que é promovido a altos custos e lucros para os autores, enquanto as grandes obras musicais ficam guardadas nas gavetas porque ninguém pode pagar os direitos autorais.</P><P> Neste momento, talvez os músicos eruditos tenham de se transformar heroicamente em voluntários da cultura. É uma questão de sobrevivência : ou se doa o que existe de melhor ou o que existe de pior vai prevalecer lucrando ( é a lei do "mundo adminsitrado" adorniano) </P><P> Um abraço,</P><P>Sandra Loureiro de Freitas Reis</P><P><FONT style="FONT-SIZE: 11px; FONT-FAMILY: tahoma,sans-serif">From: <I>Alexandre Negreiros <<A href="mailto:alexandrenegreiros@yahoo.com.br">alexandrenegreiros@yahoo.com.br</A>></I><BR>To: <I>José Luiz Martinez <<A href="mailto:rudrasena@uol.com.br">rudrasena@uol.com.br</A>></I><BR>CC: <I>ANPPOM lista <<A href="mailto:anppom-l@iar.unicamp.br">anppom-l@iar.unicamp.br</A>></I><BR>Subject: <I>Re: [ANPPOM-L] FWD: Isen çã o do direito autoral no uso de obra de arte em eventos sem finslucrativos</I><BR>Date: <I>Thu, 14 Jun 2007 02:55:13 -0300</I><BR><BR></FONT></P><FONT style="FONT-SIZE: 11px; FONT-FAMILY: tahoma,sans-serif"> <BLOCKQUOTE style="PADDING-LEFT: 5px; MARGIN-LEFT: 5px; BORDER-LEFT: #a0c6e5 2px solid; MARGIN-RIGHT: 0px"> <DIV>Olá José Luiz,</DIV> <DIV><BR class="khtml-block-placeholder"></DIV> <DIV>Este é mais um projeto dentre as dezenas que tramitam no Congresso propondo a ampliação das exceções ou das exclusões ao direito autoral que, como todos os demais, não compreendem o princípio fundamental nesse direito: a de que a obra intelectual tem dono. Já são muitas as decisões no Supremo que reformam outras, de instâncias inferiores, cujos juízes interpretam "usos sem finalidade de lucro" como argumento para isentar, em geral, prefeituras, escolas, igrejas e outros promotores que, se pagam pelos fogos de artifício, pelo aluguel do palco e pelo chopp gelado, e até pelos músicos contratados, não gostam de pagar pelo uso da música. Há trezentos anos e no mundo inteiro, esta é admitida como propriedade privada de seus compositores, obedencendo aos limites impostos para o usufruto de seus direitos patrimoniais, dentre os quais já se inclui a temporalidade (70 após a morte de todos os seus autores) como elemento de "socialização" da carga cultural que possa ter adquirido durante o tempo de sua existência.</DIV> <DIV><BR class="khtml-block-placeholder"></DIV> <DIV>Se "Parabéns pra Você" é diariamente cantada em inúmeros lares, ela um dia foi criada por alguém que, provavelmente, não imaginava o sucesso que faria. Inegavelmente, caso estejamos todos no mesmo planeta e em uma sociedade que admita a propriedade privada, e assim sua extensão aos bens imateriais, ele merece receber dinheiro por isso. Salvo sejamos capazes de pensar uma nova (ou resgatar alguma antiga) forma de convivência social que não inclua o dinheiro para concretizar nossas trocas, oficialmente a única forma legitimada de viabilizar comida, diversão e arte. A maré "Creative Commons", à qual o Gil aderiu, tem como mentores os grandes grupos fornecedores de conteúdo para exibição pública, principalmente as operadores de telefonia celular que, somados os valores que pagam anualmente à sociedades autorais pelo mundo, representam grande percentual dos cerca de 6 bilhões de euros (CISAC) que, em 2003, foram pagos às tais sociedades tendo como destino os autores das obras exibidas. O álibi é forte, e remete às nossas origens ibérico-cristãs de solidariedade que, por isso, nos transformaram no trampolim preferencial desse pacote de licenças, cujo objetivo é gerar uma massa de conteúdo "livre" para, um dia, dar um pontapé nas sociedades autorais.</DIV> <DIV><BR class="khtml-block-placeholder"></DIV> <DIV>No Brasil esse número se aproxima dos 300 milhões, vem especialmente das TVs e vai especialmente para os grandes editores, que controlam as duas principais sociedades dentre as dez que (ainda) habitam a Assembléia Geral do ECAD, em que apenas 6 têm direito à voto. Suas contradições, ineficiência e gestão irresponsável têm como corolário - premeditado - a ignorância quase completa da classe em relação às suas principais atribuições, desafios e conflitos. Tendo construído um cinturão artístico para legitimá-los nessa administração, alguns gestores conseguiram estruturar, após a lei 9610 de 1998, a arquitetura ideal para operacionalizar uma administração que prioriza as enormes parcelas a que fazem jus os grandes editores que por aqui atuam, a partir de contratos de cessão lifetime, assinados em troca de duas mariolas enquanto as carreiras ainda são incipientes. Gil penou para reaver suas obras e, ciente desses meandros, que mantém o requinte de não ter qualquer fiscalização (seu lobby evitou a recriação de um novo CNDA, já que o original ficara sem eficácia depois da Constituição de 88), torce para que uma "nova ordem" se reconstrua sem os mesmos atores, de preferência.</DIV> <DIV><BR class="khtml-block-placeholder"></DIV> <DIV><SPAN class="Apple-style-span">Direitos são para serem respe<FONT class="Apple-style-span" color="#000000"><SPAN class="Apple-style-span" style="BACKGROUND-COLOR: transparent">itados, e não devemos sucumbir à mesma inversão de valores que confunde aqueles que, ansiosos pelo fim da violência, sugerem diminuir ou acabar, antes, com os direitos humanos, que desconfortavelmente nos obrigam a respeitar a vida, a integridade física e moral dos mesmos delinqüentes que ameaçam subtrair a nossa própria. Esquecem-se de como tais direitos foram conquistados, de quantas vidas foram desperdiçadas até que se admitisse a falibilidade da interpretação institucional, envolta em interesses humanos igualmente falíveis. Garantir direitos humanos ao mais desumano é prestigiar um sistema maior de normas que existe, antes de tudo, para nos proteger contra eventualidades, das quais jamais estaremos livres, de ser, talvez por força de nossas idéias ou pelo simples acaso, confundidos por estarmos no lugar errado, na hora errada, ou por não redobrarmos o cuidado com o que fazemos.</SPAN></FONT></SPAN></DIV> <DIV><BR class="khtml-block-placeholder"></DIV> <DIV>Se esse projeto passar, haverá alguma ADIN da qual, certamente, o ECAD sairá vitorioso, por motivações jurídicas ou pela perspectiva de contratações futuras de seus futuros ex-ministros, para redação de pareceres por módicos 200 mil, como nos relata a ATA da 271ª reunião da Assembléia Geral, de 21/11/2002. O que nossos Congressistas não entendem é que tudo o que precisamos fazer é controlar o ECAD, pois se houver um órgão que tenha interesse em fazer de fato o dinheiro chegar ao autor, não estaríamos discutindo a pertinência da cobrança. Do jeito que está, temos literalmente a raposa com a chave da frente da sede da fazenda: o galinheiro ela nem dá mais bola...</DIV> <DIV><BR class="khtml-block-placeholder"></DIV> <DIV>Abçs</DIV> <DIV><BR class="khtml-block-placeholder"></DIV> <DIV>Alex</DIV> <DIV><FONT class="Apple-style-span" color="#000000"><SPAN class="Apple-style-span" style="BACKGROUND-COLOR: transparent"><BR class="khtml-block-placeholder"></SPAN></FONT></DIV> <BR> <DIV> <DIV>On Jun 14, 2007, at 12:54 AM, José Luiz Martinez wrote:</DIV></DIV></BLOCKQUOTE></FONT></DIV></BLOCKQUOTE><BLOCKQUOTE type="cite"><DIV style="background-color:"><FONT style="FONT-SIZE: 11px; FONT-FAMILY: tahoma,sans-serif"><BLOCKQUOTE style="PADDING-LEFT: 5px; MARGIN-LEFT: 5px; BORDER-LEFT: #a0c6e5 2px solid; MARGIN-RIGHT: 0px"><DIV><BLOCKQUOTE><DIV style="MIN-HEIGHT: 14px; MARGIN: 0px"><BR></DIV> <DIV style="MARGIN: 0px">---------------------------------------------------------</DIV> <DIV style="MIN-HEIGHT: 14px; MARGIN: 0px"><BR></DIV> <DIV style="MARGIN: 0px"><SPAN class="Apple-converted-space"> </SPAN>Isenção do direito autoral no uso de obra de arte em eventos sem fins lucrativos</DIV> <DIV style="MARGIN: 0px"><SPAN class="Apple-converted-space"> </SPAN>*13 de Junho de 2007*</DIV> <DIV style="MIN-HEIGHT: 14px; MARGIN: 0px"><BR></DIV> <DIV style="MARGIN: 0px"><SPAN class="Apple-converted-space"> </SPAN>**</DIV> <DIV style="MIN-HEIGHT: 14px; MARGIN: 0px"><BR></DIV> <DIV style="MARGIN: 0px">Se depender do senador Raimundo Colombo (DEM/SC), o uso de obras teatrais e de músicas em eventos públicos que não tenham fins lucrativos será isento de cobrança. Atualmente, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) - responsável pela arrecadação e distribuição de direitos autorais decorrentes da execução pública de músicas nacionais e estrangeiras - cobra pela utilização.</DIV> <DIV style="MIN-HEIGHT: 14px; MARGIN: 0px"><BR></DIV> <DIV style="MARGIN: 0px">Geralmente, o valor a ser pago é determinado de acordo com o parâmetro físico ou percentual incidente sobre a receita bruta. O projeto de lei é do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) e pede a isenção de autorização prévia de autores ou titulares para utilização de obras teatrais, composições musicais e fonogramas em representações.</DIV> <DIV style="MIN-HEIGHT: 14px; MARGIN: 0px"><BR></DIV> <DIV style="MARGIN: 0px">Relator da matéria, Colombo lembrou as centenas e comunidades formadas em localidades muito afastadas dos grandes centros, o que, conseqüentemente, dificulta a obtenção da autorização prévia dos autores. "Como exigir de uma pequena igreja ou de uma escola primária no coração da Amazônia que obtenha essa autorização para a realizar qualquer evento que não vise à vantagem econômica?", indagou.</DIV> <DIV style="MIN-HEIGHT: 14px; MARGIN: 0px"><BR></DIV> <DIV style="MARGIN: 0px">O parlamentar catarinense citou como exemplo a Festa do Pinhão, que ocorre todo ano na cidade de Lages (SC) e chega a atrair mais de 300 mil pessoas. "No ano de 2006, o Ecad queria que pagássemos uma taxa de título autoral no valor de R$ 252 mil. Não há sentido em cobrar tal quantia de um evento que não visa fins lucrativos, mas apenas a propagação da cultura local", enfatizou.</DIV> <DIV style="MIN-HEIGHT: 14px; MARGIN: 0px"><BR></DIV> <DIV style="MARGIN: 0px">De acordo com o democrata, é necessário que se dê atenção à proteção ao direito autoral nos casos em que há interesse econômico envolvido. "Mas se a utilização do bem cultural não tiver objetivo lucrativo, direta ou indiretamente, deve prevalecer a defesa da cultura", acrescentou. A matéria foi discutida nesta terça-feira (12) na Comissão de Educação (CE). Os senadores devem votá-la nas próximas semanas.</DIV> <DIV style="MIN-HEIGHT: 14px; MARGIN: 0px"><BR></DIV> </BLOCKQUOTE></DIV></BLOCKQUOTE></FONT></DIV><FONT style="FONT-SIZE: 11px; FONT-FAMILY: tahoma,sans-serif"> </FONT></BLOCKQUOTE></DIV><BR><DIV> </DIV><BR></BODY></HTML>