<html><head><style type="text/css"><!-- DIV {margin:0px;} --></style></head><body><div style="font-family:times new roman,new york,times,serif;font-size:12pt"><div><br><br><br>15/07/2009<!--/DATA-->
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<!--HORA-->21h08<!--/HORA-->
<h1>
<!--TITULO-->Procuradoria tenta mudar lei que regulamenta profissão de músico<!--/TITULO-->
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da <b>Folha Online</b></p><p><b><br></b>
</p>
</div>
<p>
A procuradora-geral da República, Deborah Duprat, ingressou com uma
ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da lei nº
3.857/60, que regulamenta a profissão de músico.
</p>
<p>Para Duprat, as regras questionadas não foram recepcionadas pela
Constituição Federal e são "flagrantemente incompatíveis" com a
liberdade de expressão da atividade artística e com a liberdade
profissional.
</p>
<p>A ação proposta pela procuradora-geral usa um instrumento jurídico
próprio para evitar ou reparar uma violação de algum preceito
fundamental da Constituição Federal.
</p>
<p>O método serve para contestar normas editadas antes da Constituição
e somente podem ser ajuizadas quando não há outro tipo de ação para
atacar a suposta ilegalidade que se pretende anular.
</p>
<p>Ao todo, a procuradora-geral contesta 22 artigos da lei, que criou,
em 1960, a Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), estabeleceu requisitos
para o exercício da profissão de músico e instituiu o poder de polícia
sobre a atividade artística.
</p>
<p>O artigo 16 da lei determina que somente pode exercer a profissão de
músico quem estiver regularmente registrado no Ministério da Educação e
Cultura e no Conselho Regional dos Músicos com jurisdição na região de
atividade do artista.
</p>
<p>A procuradora-geral lembra que, ao anular a obrigatoriedade do
diploma de jornalista, o STF afirmou que as restrições à liberdade
profissional somente seriam válidas em relação às "profissões que, de
alguma forma, poderiam trazer perigo de dano à coletividade ou
prejuízos diretos a direitos de terceiros, sem culpa das vítimas".
</p>
<p>Ela questiona que tipo de interesse justificaria a restrição à
liberdade profissional do músico e a qual risco social estaria
envolvido nesta profissão.
</p>
<p>Duprat ressalta ainda que um dos campos mais relevantes da liberdade
de expressão é o das manifestações artísticas, inclusive a música.
Assim, essa liberdade é violada com a exigência de que músicos
profissionais se filiem à Ordem dos Músicos do Brasil.
</p><br></div></div><br>
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