<html><head></head><body style="word-wrap: break-word; -webkit-nbsp-mode: space; -webkit-line-break: after-white-space; ">perfeito perfeito...este artigo 5, inciso XIII, é justamente o qual torna a ordem anticonstitucional.<div>entenda-se dano à sociedade aqueles que a colocam em risco de integridade, o que não é o caso de música (mesmo que de professor...lembrando aqui uma mensagem que dizia do problema dos mal professores).</div><div><br></div><div>abs</div><div>silvio<br><div><br><div><div>On Jan 26, 2011, at 3:56 PM, Rodrigo Batalha wrote:</div><br class="Apple-interchange-newline"><blockquote type="cite">Por favor, vejam o argumento utilizado no veto à regulamentação da profissão de DJ, publicado no DOU:<br><br><br><br><p style="text-align: center; margin-top: 15px; margin-bottom: 0px;"><strong>DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA</strong></p><p style="margin-top: 15px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px;">Mensagem nº 680, de 8 de dezembro de 2010.</p><p style="margin-top: 13px; margin-bottom: 0px; margin-left: 28px;">Senhor Presidente do Senado Federal,</p><p style="margin-top: 14px; margin-bottom: 0px; margin-left: 28px;">Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n 6.816, de 2010 (n 740/07 no Senado Federal), que "Altera a Lei n 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação das profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ ( <strong>disc jockey</strong> ) e de Produtor DJ ( <strong>disc jockey</strong> )".</p><p style="margin-top: 13px; margin-bottom: 0px; margin-left: 28px;">Ouvidos, os Ministérios da Trabalho e Emprego, da Justiça e da Cultura manifestaram-se pelo veto ao projeto de lei pela seguinte razão:</p><p style="margin-top: 13px; margin-bottom: 0px; margin-left: 28px;"><strong>Razão do veto</strong></p><p style="margin-top: 13px; margin-bottom: 0px; margin-left: 28px;"><span style="color: #ff0000;"><strong>"A Constituição Federal, em seu art. 5 , inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer algum dano à sociedade."</strong></span></p><p style="margin-top: 13px; margin-bottom: 0px; margin-left: 28px;">Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.<br><br><br></p>
________________________________________________<br>Lista de discussões ANPPOM<br><a href="http://iar.unicamp.br/mailman/listinfo/anppom-l">http://iar.unicamp.br/mailman/listinfo/anppom-l</a><br>________________________________________________</blockquote></div><br></div></div></body></html>