<font size="4">Olá, colegas:<br><br>A Lei 3.857/60 pode ser lida na íntegra em:<br><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/128685/lei-3857-60" target="_blank">http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/128685/lei-3857-60</a><br>
<br>A Lei que criou a OMB e que regulamentou a profissão de músico tem artigos importantes, que garantem direitos fundamentais dos músicos, ou que garantiriam esses direitos caso fossem cobrados, observados e reclamados: eles estão nos artigos 26, 30, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48 e 60.<br>
<b><br>Ressalto algumas determinações legais que se extinguirão, caso a OMB venha a ser extinta:</b></font><br><br><b style="color: rgb(102, 0, 0);">Art. 26.</b><span style="color: rgb(102, 0, 0);"> A Ordem dos Músicos do Brasil instituirá:</span><br style="color: rgb(102, 0, 0);">
<span style="color: rgb(102, 0, 0);">a) cursos de aperfeiçoamento profissional;</span><br style="color: rgb(102, 0, 0);"><span style="color: rgb(102, 0, 0);">b) concursos;</span><br style="color: rgb(102, 0, 0);"><span style="color: rgb(102, 0, 0);">c) prêmios de viagens no território nacional e no exterior;</span><br style="color: rgb(102, 0, 0);">
<span style="color: rgb(102, 0, 0);">d) bolsas de estudos;</span><br style="color: rgb(102, 0, 0);"><span style="color: rgb(102, 0, 0);">e) serviços de cópia de partituras sinfônicas dramáticas, premiados em concurso. </span><br style="color: rgb(102, 0, 0);">
<br style="color: rgb(102, 0, 0);"><b style="color: rgb(102, 0, 0);">Art. 30.</b><span style="color: rgb(102, 0, 0);"> Incumbe privativamente ao compositor de música erudita e ao regente:</span><br style="color: rgb(102, 0, 0);">
<span style="color: rgb(102, 0, 0);">a) exercer cargo de direção nos teatros oficiais de ópera ou bailado;</span><br style="color: rgb(102, 0, 0);"><span style="color: rgb(102, 0, 0);">b) exercer cargos de direção musical nas estações de rádio ou televisão;</span><br style="color: rgb(102, 0, 0);">
<span style="color: rgb(102, 0, 0);">c) exercer cargo de direção musical nas fábricas ou empresas de gravações fonomecânicas;</span><br style="color: rgb(102, 0, 0);"><span style="color: rgb(102, 0, 0);">d) ser consultor técnico das autoridades civis e militares em assuntos musicais;</span><br style="color: rgb(102, 0, 0);">
<span style="color: rgb(102, 0, 0);">e) exercer cargo de direção musical nas companhias produtoras de filmes cinematográficos e do Instituto Nacional de Cinema Educativo;</span><br style="color: rgb(102, 0, 0);"><span style="color: rgb(102, 0, 0);">f) dirigir os conjuntos musicais contratados pelas companhias nacionais de navegação;</span><br style="color: rgb(102, 0, 0);">
<span style="color: rgb(102, 0, 0);">g) ser diretor musical das fábricas de gravações fonográficas;</span><br style="color: rgb(102, 0, 0);"><span style="color: rgb(102, 0, 0);">h) dirigir a seção de música das bibliotecas públicas;</span><br style="color: rgb(102, 0, 0);">
<span style="color: rgb(102, 0, 0);">i) dirigir estabelecimentos de ensino musical;</span><br style="color: rgb(102, 0, 0);"><span style="color: rgb(102, 0, 0);">j) ser diretor técnico dos teatros de ópera ou bailado e dos teatros musicados;</span><br style="color: rgb(102, 0, 0);">
<span style="color: rgb(102, 0, 0);">k) ser diretor musical da seção pesquisas folclóricas do Museu Nacional do Índio;</span><br style="color: rgb(102, 0, 0);"><span style="color: rgb(102, 0, 0);">l) ser diretor musical das orquestras sinfônicas oficiais e particulares;</span><br style="color: rgb(102, 0, 0);">
<span style="color: rgb(102, 0, 0);">m) ensaiar e dirigir orquestras sinfônicas;</span><br style="color: rgb(102, 0, 0);"><span style="color: rgb(102, 0, 0);">n) preparar e dirigir espetáculos teatrais de ópera bailado ou opereta;</span><br style="color: rgb(102, 0, 0);">
<span style="color: rgb(102, 0, 0);">o) ensaiar e dirigir conjuntos corais ou folclóricos;</span><br style="color: rgb(102, 0, 0);"><span style="color: rgb(102, 0, 0);">p) ensaiar e dirigir bandas de música;</span><br style="color: rgb(102, 0, 0);">
<span style="color: rgb(102, 0, 0);">q) ensaiar e dirigir orquestras populares;</span><br style="color: rgb(102, 0, 0);"><span style="color: rgb(102, 0, 0);">r) lecionar matérias teóricas musicais a domicílio ou em estabelecimentos de ensino primário, secundário ou superior, regularmente organizados.</span><br style="color: rgb(102, 0, 0);">
<span style="color: rgb(102, 0, 0);"> § 1º É obrigatória a inclusão do compositor de música erudita e regente nas comissões artísticas e culturais de ópera, bailado ou quaisquer outras de natureza musical;</span><br style="color: rgb(102, 0, 0);">
<span style="color: rgb(102, 0, 0);"> § 2º Na localidade em que não houver compositor de música erudita ou regente, será permitido o exercício das atribuições previstas neste artigo a profissional diplomado em outra especialidade musical.</span><br style="color: rgb(102, 0, 0);">
<br style="color: rgb(102, 0, 0);"><b style="color: rgb(102, 0, 0);">Art. 41. </b><span style="color: rgb(102, 0, 0);">A duração normal do trabalho dos músicos não poderá exceder de 5 (cinco) horas, excetuados os casos previstos nesta lei.</span><br style="color: rgb(102, 0, 0);">
<span style="color: rgb(102, 0, 0);"> § 1º O tempo destinado aos ensaios será computado no período de trabalho.</span><br style="color: rgb(102, 0, 0);"><span style="color: rgb(102, 0, 0);"> § 2º Com exceção do destinado à refeição, que será de 1 (uma) hora, os demais intervalos que se verificarem, na duração normal do trabalho ou nas prorrogações serão computados como de serviço efetivo.</span><br style="color: rgb(102, 0, 0);">
<br style="color: rgb(102, 0, 0);"><b style="color: rgb(102, 0, 0);">Art. 42.</b><span style="color: rgb(102, 0, 0);"> A duração normal do trabalho poderá ser elevada:</span><br style="color: rgb(102, 0, 0);"><span style="color: rgb(102, 0, 0);">I - a 6 (seis) horas, nos estabelecimentos de diversões públicas, tais como - cabarés, buates, dancings, táxi-dancings, salões de danças e congêneres, onde atuem 2 (dois) ou mais conjuntos.</span><br style="color: rgb(102, 0, 0);">
<span style="color: rgb(102, 0, 0);">II - excepcionalmente, a 7 (sete) horas, nos casos de fôrça maior, ou festejos populares e serviço reclamado pelo interêsse nacional.</span><br style="color: rgb(102, 0, 0);"><span style="color: rgb(102, 0, 0);"> § 1º A hora de prorrogação, nos casos previstos do item II dêste artigo, será remunerada com o dôbro do valor do salário normal.</span><br style="color: rgb(102, 0, 0);">
<span style="color: rgb(102, 0, 0);"> § 2º Em todos os casos de prorrogação do período normal de trabalho, haverá obrigatòriamente, um intervalo para repouso de 30 (trinta) minutos, no mínimo.</span><br style="color: rgb(102, 0, 0);">
<span style="color: rgb(102, 0, 0);"> § 3º As prorrogações de caráter permanente deverão ser precedidas de homologação da autoridade competente.</span><br style="color: rgb(102, 0, 0);"><b style="color: rgb(102, 0, 0);"><br>
Art. 43.</b><span style="color: rgb(102, 0, 0);"> Nos espetáculos de ópera, bailado e teatro musicado, a duração normal do trabalho, para fins de ensaios, poderá ser dividida em dois períodos, separados por intervalo de várias horas, em benefício do rendimento artístico e desde que a tradição e a natureza do espetáculo assim o exijam.</span><br style="color: rgb(102, 0, 0);">
<span style="color: rgb(102, 0, 0);"> Parágrafo único. Nos ensaios gerais, destinados à censura oficial, poderá ser excedida a duração normal do trabalho.</span><br style="color: rgb(102, 0, 0);"><br style="color: rgb(102, 0, 0);">
<b style="color: rgb(102, 0, 0);">Art. 44. </b><span style="color: rgb(102, 0, 0);">Nos espetáculos de teatro musicado, como revista, opereta e outros gêneros semelhantes, os músicos receberão uma diária por sessão excedente das normais.</span><br style="color: rgb(102, 0, 0);">
<br style="color: rgb(102, 0, 0);"><b style="color: rgb(102, 0, 0);">Art. 45. </b><span style="color: rgb(102, 0, 0);">O músico das empresas nacionais de navegação terá um horário especial de trabalho, devendo participar, obrigatòriamente, de orquestra ou como solista:</span><br style="color: rgb(102, 0, 0);">
<span style="color: rgb(102, 0, 0);">a) nas horas do almôço ou jantar;</span><br style="color: rgb(102, 0, 0);"><span style="color: rgb(102, 0, 0);">b) das 21 às 22 horas;</span><br style="color: rgb(102, 0, 0);"><span style="color: rgb(102, 0, 0);">c) nas entradas e saídas dos portos, desde que esse trabalho seja executado depois das 7 e antes das 22 horas.</span><br style="color: rgb(102, 0, 0);">
<span style="color: rgb(102, 0, 0);"> Parágrafo único. O músico de que trata êste artigo ficará dispensado de suas atividades durante as permanências das embarcações nos portos, desde que não hajam passageiros a bordo.</span><br style="color: rgb(102, 0, 0);">
<br style="color: rgb(102, 0, 0);"><b style="color: rgb(102, 0, 0);">Art. 46.</b><span style="color: rgb(102, 0, 0);"> A cada período de seis dias consecutivos de trabalho corresponderá um dia de descanço obrigatório e remunerado, que constará do quadro de horário afixado pelo empregador.</span><br style="color: rgb(102, 0, 0);">
<br style="color: rgb(102, 0, 0);"><b style="color: rgb(102, 0, 0);">Art. 47.</b><span style="color: rgb(102, 0, 0);"> Em seguida a cada período diário de trabalho, haverá um intervalo de 11 (onze) horas, no mínimo, destinado ao repouso.</span><br style="color: rgb(102, 0, 0);">
<br style="color: rgb(102, 0, 0);"><b style="color: rgb(102, 0, 0);">Art. 48.</b><span style="color: rgb(102, 0, 0);"> O tempo em que o músico estiver à disposição do empregador será computado como de trabalho efetivo.</span><br style="color: rgb(102, 0, 0);">
<br style="color: rgb(102, 0, 0);"><b style="color: rgb(102, 0, 0);">Art. 60.</b><span style="color: rgb(102, 0, 0);"> Aos músicos profissionais aplicam-se todos os preceitos da legislação de assistência e proteção do trabalho, assim como da previdência social.</span><font size="4"><br>
<br>Abraços a tod@s,<br>Jorge Antunes<br></font><font size="2"><i><span style="color: rgb(102, 0, 0);"><br>
</span><b>PS. Muitos músicos já se aposentaram, como <u>músico</u>, com
apresentação, no INSS, de sua carteira da OMB, onde está assinalado o
ano em que iniciou-se na profissão. Esse direito está em vigor. Em
geral esses músicos gozam de duas ou mais aposentadorias: uma como músico (permitida por ser portador da carteira da OMB), outra como profissional
de outro ofício (professor, advogado, pedreiro, costureira, pintor,
contador etc).</b></i></font><br>