<html><body><div style="color:#000; background-color:#fff; font-family:arial, helvetica, sans-serif;font-size:10pt"><div><span>Oi, pessoal,</span><br></div><br><div style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;"><div style="font-family: times new roman, new york, times, serif; font-size: 12pt;"><div id="yiv441672457"><div class="yiv441672457gmail_quote">Estou repassando para seu conhecimento, pois esta informação é um tanto interessante.<br><br><span style="font-size: 13px;"><span>Beatriz de Macedo Oliveira.<br>Conservatório Estadual de Música Cora Pavan Capparelli de Uberlândia<br>Mestre em Artes pela UFU<br>Membro do Grupo de Pesquisa FEMusi </span></span><br><div><br><div style="padding:0px 0px 20px;margin:0px;color:#444444;font-family:Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:14px;line-height:18px;"> </div>
<div style="padding:0px 0px 20px;margin:0px;color:#444444;font-family:Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:14px;line-height:18px;">A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à remessa oficial de sentença que concedeu segurança impetrada por músicos contra a Ordem dos Músicos do Brasil – Conselho Regional da Bahia, objetivando a inexigibilidade de apresentação de comprovante de inscrição e/ou recolhimento de anuidade para a Ordem dos Músicos do Brasil como condicionante para o pleno exercício da profissão de músico.</div>
<div style="padding:0px 0px 20px;margin:0px;color:#444444;font-family:Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:14px;line-height:18px;">A segurança foi concedida para determinar que a Ordem se abstenha de exigir dos impetrantes o registro nos quadros da Ordem dos Músicos do Brasil, bem como o pagamento das anuidades atinentes, assegurando o livre exercício da sua profissão de musicista.</div>
<div style="padding:0px 0px 20px;margin:0px;color:#444444;font-family:Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:14px;line-height:18px;">Ao analisar o caso, o relator convocado, juiz federal Clodomir Sebastião Reis, concordou com a sentença proferida. O magistrado citou o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República de 1988, que dispõe que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”</div>
<div style="padding:0px 0px 20px;margin:0px;color:#444444;font-family:Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:14px;line-height:18px;">Entretanto, o magistrado comentou que “Não obstante a música seja uma forma de expressão artística, nos exatos termos do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, na medida em que o seu exercício torna-se uma profissão, é perfeitamente possível e até necessário a criação de uma entidade que a fiscalize (…)”.</div>
<div style="padding:0px 0px 20px;margin:0px;color:#444444;font-family:Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:14px;line-height:18px;">O relator entendeu que, embora a entidade de classe tenha poder de polícia, este poder é subordinado aos ditames constitucionais, notadamente quando a prática de determinado ofício não configura situação de risco para a coletividade, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF, RE 414426/SC, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJE de 10/10/2011).</div>
<div style="padding:0px 0px 20px;margin:0px;color:#444444;font-family:Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:14px;line-height:18px;">Por fim, o magistrado citou jurisprudência desta Corte, segundo a qual “apenas quanto aos músicos que exercem atividades, em razão de diplomação em cursos, como os professores ou regentes é que deve ser observada a necessidade da inscrição na Ordem dos Músicos.” (TRF1 AMS 2008.38.00.019265-A/MG, Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 17/07/2009, p. 583)</div>
<div style="padding:0px 0px 20px;margin:0px;color:#444444;font-family:Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:14px;line-height:18px;">A decisão foi unânime.</div>
<div style="padding:0px 0px 20px;margin:0px;color:#444444;font-family:Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:14px;line-height:18px;">Processo n.º: 0002199-38.2011.4.01.3300/BA</div>
<div style="padding:0px 0px 20px;margin:0px;color:#444444;font-family:Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:14px;line-height:18px;">Com informações da Assessoria de Comunicação Social / Tribunal Regional Federal da 1.ª Região</div>
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</div><br><br> </div> </div> </div></body></html>