<div dir="ltr"><div><div><div><div><div><div><div>Hugo,<br><br></div>O Nilo é maravilhoso. Ele é o crítico mais radical do atual projeto de segurança pública. Veja esta entrevista (e note que é de 2011):<br><br><a href="http://youtu.be/xYjACv3LQXc">http://youtu.be/xYjACv3LQXc</a><br>
<br></div>Eu passei os últimos dias analisando pareceres sobre a constitucionalidade do uso das Forças Armadas em função de forças de segurança pública bem como as várias leis complementares e decretos que, de 1999 a 2010, regulamentam esse uso de modo a desvinculá-lo do imperativo constitucional da decretação de estado de emergência, estado de sítio ou intervenção federal, isto é, de modo a liberá-lo da estrita supervisão do Legislativo e do Judiciário, e de modo a dissociá-lo também da cláusula constitucional de responsabilização dos executores e da presidência da República. É apavorante! As Leis Complementares 97/1999 e 117/2004 dizem com uma profusão de palavras aquilo que, em 1824, o artigo 148 da Constituição Imperial formulava mais claramente: “Ao Poder Executivo compete privativamente empregar a Força Armada de Mar, e Terra, como bem lhe parecer conveniente á Segurança, e defesa do Imperio”. Pior, a
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--> </style>Lei Complementar 136/2010 atribui poder de polícia às Forças Armadas. Ou seja, enquanto se fala em desmilitarizar a polícia, os governos PSDB e PT (essas falsas antíteses) agem "proativamente" policizando as Forças Armadas para uso político (como vimos no leilão de Libra ou, antes dele, no "leilão" macabro de moradores do morro da Providência a integrantes da facção rival à da Provi, no morro da Mineira). E pra completar, agora teremos leis contra "o terrorismo".<br>
<br></div>Faz mais de um ano que encontrei meu amigo Gustavo (MC Orelha). Gelouko, seu DJ e empresário, me disse que Gustavo não recebia direitos autorais por seu maior sucesso porque era um proibidão (hoje, com cerca de 12 milhões de acessos no Youtube). Eu escrevi ao Nilo perguntando se algo poderia ser feito. Passaram-se meses e não tive resposta. Até que um dia o filho dele, Carlos Bruce Batista, me escreveu sobre o livro que estava organizando com a colaboração do Nilo: um grupo de advogados e pessoas ligadas à cultura escreveria sobre o funk proibido. Gustavo, quando começaram as manifestações de junho, se envolveu no movimento e, embora houvesse dito que não colaboraria mais que com a bela entrevista que me concedeu, acabou nos enviando para publicação uma letra de protesto. (Confesso que prefiro os proibidões dele). E Thiago dos Santos (Praga), o melhor dos compositores de funk proibido (ele sobrevive de fazer música para outros MCs), nos enviou um belo fragmento de três parágrafos sobre a guerra, também no calor das manifestações. <br>
<br></div>Fico muito feliz em trabalhar com Gustavo, Thiago, Nilo, Carlos, Vera e Adriana.<br><br></div>Abraço,<br><br></div>Carlos<br><br></div>(Abaixo, meu resumo sobre a questão da constitucionalidade)<br><br>
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<p class="MsoNormal" style="line-height:200%"><span style="font-family:Arial" lang="PT-BR">V. Artigo 142</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height:150%"><span style="font-family:Times" lang="PT-BR">Em 28 de julho de 1988, às vésperas da
Constituição Federal, Luiz Carlos Prestes denuncia “o preceito mais
reacionário, ou ditatorial da nova Constituição, a qual, na prática, pode a
qualquer momento ser anulada ou rasgada constitucionalmente!”<a style href="#_ftn1" name="_ftnref1" title=""><sup><span style><sup><span style="font-size:12pt;font-family:Times" lang="PT-BR">[1]</span></sup></span></sup></a> Ele
se refere ao artigo 142, que destina as Forças Armadas “à defesa da Pátria, à
garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da
lei e da ordem”. Contudo o artigo 144, “Da segurança pública”, não prevê o uso
das Forças Armadas em funções de polícia.<a style href="#_ftn2" name="_ftnref2" title=""><sup><span style><sup><span style="font-size:12pt;font-family:Times" lang="PT-BR">[2]</span></sup></span></sup></a>
Através da interpretação conjunta dos artigos 142 e 144, Souza Neto conclui que
o emprego das Forças Armadas em operações de segurança está reservado a
situações excepcionais, quando ocorra a decretação de estado de defesa, de estado
de sítio ou de intervenção federal. Uma vez que, nas três hipóteses, há
restrição a direitos fundamentais e relativização da autonomia estadual, a
Constituição submete as medidas aplicáveis a rigoroso controle legislativo e
jurisdicional. Seus executores podem ser responsabilizados pelos ilícitos
cometidos (art. 141), e o presidente da República pode responder por crime de
responsabilidade (art. 85) — entre outros, por atos que atentem contra “o
exercício dos direitos políticos, individuais e sociais”. </span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-indent:35.45pt;line-height:150%"><span style="font-family:Times" lang="PT-BR">Afora essas três situações
excepcionais, a Constituição Federal permite o emprego das Forças Armadas em
outras duas: a realização de investigações criminais no âmbito de inquérito
policial militar; a execução de operações de policiamento ostensivo em
contextos nos quais predomine o interesse nacional, especialmente em visitas de
chefes de estado. O segundo caso está disciplinada pelo artigo 5º do Decreto 3.897/2001,
de 24 de agosto. No que concerne ao primeiro, Souza Neto faz duas ressalvas: </span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left:35.45pt"><span style="font-size:10pt;font-family:Times" lang="PT-BR"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left:35.45pt;line-height:115%"><span style="font-size:10pt;line-height:115%;font-family:Times" lang="PT-BR">A primeira é a de que não há espaço, em nossa ordem
constitucional, para mandados genéricos, que indiquem, por exemplo, a
possibilidade de promover buscas em bairros inteiros. Sob o pretexto de
realizar a apreensão de armas de uso exclusivo das Forças Armadas, autoridades
militares não podem determinar a ocupação de uma favela, como já se verificou
em nossa história recente. A segunda ressalva diz respeito à necessidade de que
a diligência seja autorizada por autoridade judicial. As diligências de busca e
apreensão domiciliar são submetidas à chamada “reserva de jurisdição”, não
podendo ser determinadas pelas autoridades militares que presidem inquéritos
policiais militares, como determinava o Código de Processo Penal Militar, em
seu artigo 177, que foi revogado quanto a este aspecto.<a style href="#_ftn3" name="_ftnref3" title=""><sup><span style><sup><span style="font-size:10pt;font-family:Times" lang="PT-BR">[3]</span></sup></span></sup></a></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left:35.45pt"><span style="font-size:10pt;font-family:Times" lang="PT-BR"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-indent:35.45pt;line-height:150%"><span style="font-family:Times" lang="PT-BR">Finalmente, a
legislação infraconstitucional comporta uma sexta possibilidade de emprego das
Forças Armadas em operações de segurança, estabelecida em 9 de junho pela Lei Complementar
97/1999 em seu artigo 15, § 2º: “a atuação das Forças Armadas, na garantia da
lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais,
ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do presidente da
República, após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no artigo
144 da Constituição Federal”. Nesse artigo, § 3º, incluído pela Lei Complementar
117/2004, de 2 de setembro, “consideram-se esgotados os instrumentos
relacionados no artigo 144 da Constituição Federal quando, em determinado
momento, forem eles formalmente reconhecidos pelo respectivo chefe do Poder
Executivo Federal ou Estadual como indisponíveis, inexistentes ou insuficientes
ao desempenho regular de sua missão constitucional”. Não seria portanto necessária
a decretação de estado de defesa, de estado de sítio, ou de intervenção federal
para realizar aquilo que, em 1824, o artigo 148 da Constituição Imperial formulava
mais claramente: “Ao Poder Executivo compete privativamente empregar a Força
Armada de Mar, e Terra, como bem lhe parecer conveniente á Segurança, e defesa
do Imperio”. Souza Neto opina:</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left:35.45pt"><span style="font-size:10pt;font-family:Times" lang="PT-BR"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left:35.45pt;line-height:115%"><span style="font-size:10pt;line-height:115%;font-family:Times" lang="PT-BR">Pretende-se, com a Lei Complementar 97/1999, artigo
15, que o Executivo Federal possa executar medidas de caráter excepcional, com
séria limitação da autonomia estadual, sem se submeter aos controles que a
Constituição prevê para os casos de estado de defesa, estado de sítio e
intervenção federal. Na verdade, significa permitir que medidas excepcionais
sejam decretadas, sem que se observem as restrições constitucionalmente
definidas e sem que se adotem os veículos formais adequados.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left:35.45pt;text-indent:35.45pt;line-height:115%"><span style="font-size:10pt;line-height:115%;font-family:Times" lang="PT-BR">Há quase duas décadas está em curso na América
Latina debate sobre o papel das Forças Armadas. Para uns, devem ser empregadas
apenas na defesa do território. Para outros, devem servir ao combate ao
narcotráfico. Esta última opção foi adotada, por exemplo, na Colômbia, com
forte apoio dos Estados Unidos, que, de fato, são os principais interessados.
Trata-se de importante questão de Estado, que deve ser seriamente apreciada. O
emprego das Forças Armadas na segurança pública deve ser evitado também para
permitir que se concentrem na sua principal destinação constitucional, que é a
defesa da soberania territorial do Brasil. Convertê-las em polícia é o caminho
mais curto para que isso deixe de ocorrer.<a style href="#_ftn4" name="_ftnref4" title=""><sup><span style><sup><span style="font-size:10pt;font-family:Times" lang="PT-BR">[4]</span></sup></span></sup></a></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left:35.45pt"><span style="font-size:10pt;font-family:Times" lang="PT-BR"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-indent:35.45pt;line-height:150%"><span style="font-family:Times" lang="PT-BR">Na esteira da
Chacina do Pan, o ensaio “A segurança pública na Constituição Federal de 1988”
é dedicado “aos colegas da OAB-RJ pelos esforços que vêm empreendendo pela
democratização da política de segurança no Estado do Rio de Janeiro”. Dois anos
depois de sua publicação em 2008, a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa
Civil da Presidência da República promulga a Lei Complementar 136/2010 de 25 de
agosto, que atribui poder de polícia às Forças Armadas.</span></p>
<div style><br clear="all">
<hr align="left" size="1" width="33%">
<div style id="ftn1">
<p class="" style="margin:6pt 0cm 0.0001pt 5.65pt;line-height:115%"><a style href="#_ftnref1" name="_ftn1" title=""><span class=""><span style="font-size:10pt;line-height:115%;font-family:Times" lang="PT-BR"><span style><span class=""><span style="font-size:10pt;font-family:Times" lang="PT-BR">[1]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size:10pt;line-height:115%;font-family:Times" lang="PT-BR"> PRESTES, Luiz Carlos. Um “poder” acima dos outros. <i style>Tribuna da Imprensa</i>, Rio de Janeiro, 28
jul. 1988. Disponível em: <a href="http://www.ilcp.org.br/prestes/index.php?option=com_content&view=article&id=216:um-qpoderq-acima-dos-outros&catid=26:documentos&Itemid=146">http://www.ilcp.org.br/prestes/index.php?option=com_content&view=article&id=216:um-qpoderq-acima-dos-outros&catid=26:documentos&Itemid=146</a>.
Acesso em: 2 nov. 2013.</span></p>
</div>
<div style id="ftn2">
<p class="" style="margin:6pt 0cm 0.0001pt 5.65pt;line-height:115%"><a style href="#_ftnref2" name="_ftn2" title=""><span class=""><span style="font-size:10pt;line-height:115%;font-family:Times" lang="PT-BR"><span style><span class=""><span style="font-size:10pt;font-family:Times" lang="PT-BR">[2]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size:10pt;line-height:115%;font-family:Times" lang="PT-BR"> Sobre o uso das Forças Armadas em função de segurança
pública, ver SOUZA NETO, Cláudio Pereira de. Op. cit., no qual esta seção é
baseada. Ver também BARROSO, Luís Roberto. Forças Armadas e ações de segurança
pública: possibilidades e limites à luz da Constituição. <i style>Revista de Direito do estado</i>, Rio de Janeiro, v. 2, n. 7, p. 43–68,
jul./set. 2007. Disponível em: <a href="http://www.researchgate.net/publication/48347985_Foras_armadas_e_aes_de_segurana_pblica__possibilidades_e_limites__luz_da_constituio?ev=auth_pub">http://www.researchgate.net/publication/48347985_Foras_armadas_e_aes_de_segurana_pblica__possibilidades_e_limites__luz_da_constituio?ev=auth_pub</a>.
Acesso em: 5 nov. 2013. Também em: <i style>Revista
de Direito da Procuradoria Geral</i>, Rio de Janeiro, v. 62, p. 360–382, 2007.
Disponível em: <a href="http://download.rj.gov.br/documentos/10112/749096/DLFE-45567.pdf/Revista_62_Pareceres_pg_360_a_382.pdf">http://download.rj.gov.br/documentos/10112/749096/DLFE-45567.pdf/Revista_62_Pareceres_pg_360_a_382.pdf</a>.
Acesso em: 5 nov. 2007. Ver ainda ARRUDA, João Rodrigues. <i style>O uso político das Forças Armadas</i> e outras questões militares. Rio
de Janeiro: Mauad, 2007. </span></p>
</div>
<div style id="ftn3">
<p class="" style="margin:6pt 0cm 0.0001pt 5.65pt;line-height:115%"><a style href="#_ftnref3" name="_ftn3" title=""><span class=""><span style="font-size:10pt;line-height:115%;font-family:Times" lang="PT-BR"><span style><span class=""><span style="font-size:10pt;font-family:Times" lang="PT-BR">[3]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size:10pt;line-height:115%;font-family:Times" lang="PT-BR"> SOUZA NETO, Claudio Pereira de. Op. cit., p. 36–37.</span></p>
</div>
<div style id="ftn4">
<p class="" style="margin:6pt 0cm 0.0001pt 5.65pt;line-height:115%"><a style href="#_ftnref4" name="_ftn4" title=""><span class=""><span style="font-size:10pt;line-height:115%;font-family:Times" lang="PT-BR"><span style><span class=""><span style="font-size:10pt;font-family:Times" lang="PT-BR">[4]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size:10pt;line-height:115%;font-family:Times" lang="PT-BR"> Id., p. 39–40.</span></p>
</div>
</div>
<br>2013/11/5 Hugo Leonardo Ribeiro <span dir="ltr"><<a href="mailto:hugoleo75@gmail.com" target="_blank">hugoleo75@gmail.com</a>></span><br><br><div class="gmail_extra"><div class="gmail_quote"><blockquote class="gmail_quote" style="margin:0 0 0 .8ex;border-left:1px #ccc solid;padding-left:1ex">
<u></u>
<div style><span> </span>Grande atitude desse advogado. São poucos como ele com coragem de defender a liberdade de expressão.<br><div><div><div><div dir="ltr"><div>Como o ditado atribuído à Voltaire:</div><div><br></div>
<div>"<span style="font-weight:bold;color:rgb(68,68,68);font-family:arial,sans-serif">Posso não</span><span style="color:rgb(68,68,68);font-family:arial,sans-serif"> concordar com nenhuma das palavras que você disser, </span><span style="font-weight:bold;color:rgb(68,68,68);font-family:arial,sans-serif">mas</span><span style="color:rgb(68,68,68);font-family:arial,sans-serif"> defenderei até a morte o direito de você dizê-las</span>"</div>
<div class="gmail_extra"><br></div><br></div></div></div></div></div></blockquote></div>
</div></div>