<div dir="ltr">Encaminho mensagem da Professora Edma José Reis, da UFG, que por sua vez re-transmitia mensagem de Boaventura de Sousa Santos:<div><br></div><div><br><div><br></div><div><p style="margin:0px 0px 6px;color:rgb(20,24,35);font-family:helvetica,arial,sans-serif;font-size:14px;line-height:21.4667px">"Peço a todas pessoas que na condição de docentes e ligadas à defesa da pesquisa e/ou investigação científica das IFES e afins, ligadas aos Estados e República Federal do Brasil leia a reivindicação de cientistas nacionais e estrangeiros para assinarem abaixo assinado endereçado à Presidenta do Brasil e demais autoridades envolvidas com o poder de influenciar a que haja o veto do Executivo à transformação da instância da Pesquisa e invenção de novos conhecimentos e tecnologias em OS... O Ataque é o mesmo sofrido pelas escolas estaduais e às entidades da saúde pública. Leiam e assinem, se concordarem, por gentileza:</p><p style="margin:0px 0px 6px;color:rgb(20,24,35);font-family:helvetica,arial,sans-serif;font-size:14px;line-height:21.4667px"><br></p><p style="margin:0px 0px 6px;color:rgb(20,24,35);font-family:helvetica,arial,sans-serif;font-size:14px;line-height:21.4667px"><br></p><p style="margin:6px 0px;color:rgb(20,24,35);font-family:helvetica,arial,sans-serif;font-size:14px;line-height:21.4667px">"Boaventura de Sousa Santos<br>17:37 (Há 5 horas)<br>para Inv.Permanentes, DoutorandosCES, Posdoutorandos, Tarso <br>Caras e caros<br>está em curso no Brasil um atentado à pesquisa universitaria indepedente, livre e crítica. Se estiverem de acordo com a minha leitura escrevam ao Ministro Wagner e a Presidente Dilma. Todos e todas as pesquisadoras de língua portuguesa tem interesse em que este decreto seja vetado<br>Boaventura<br>-----</p><p style="margin:6px 0px;color:rgb(20,24,35);font-family:helvetica,arial,sans-serif;font-size:14px;line-height:21.4667px">Ministro Jacques Wagner<br><a href="mailto:casacivil@presidencia.gov.br">casacivil@presidencia.gov.br</a></p><p style="margin:6px 0px;color:rgb(20,24,35);font-family:helvetica,arial,sans-serif;font-size:14px;line-height:21.4667px">O PLC77, que privatiza a pesquisa pública passou no senado e nossos amigos pesquisadores fizeram essa carta para que a Dilma vete os retrocessos.</p><p style="margin:6px 0px;color:rgb(20,24,35);font-family:helvetica,arial,sans-serif;font-size:14px;line-height:21.4667px">Excelentíssima Senhora<br>DILMA ROUSSEF<br>Presidenta da República<br>Senhora Presidenta,<br>As entidades abaixo assinadas, representantes de profissionais ligados a alguns dos principais institutos de pesquisa e universidades brasileiras, consideram que o Projeto de Lei da Câmara 77/2015 é uma ameaça sem precedentes às instituições públicas de ensino superior e de pesquisa no Brasil. Embora o projeto, que se encontra agora para apreciação de Vossa Excelência, tenha sido já aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional, isso ocorreu sem a realização de audiências públicas amplas que deveriam dar voz a todos os segmentos da comunidade acadêmica e de pesquisa pública do País.<br>Assim, solicitamos que Vossa Excelência, utilizando os poderes que lhe são conferidos pela Constituição Federal, vete integralmente o referido projeto e convoque um amplo debate sobre os riscos que ele representa para as universidades e a pesquisa pública no Brasil, com base nas razões que a seguir relatamos:<br>O PLC 77/2015 propõe mudanças no “Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação” e em outras legislações para o setor e estabelece diretrizes completamente privatizantes às entidades públicas de pesquisa, com repercussões diretas nas universidades e centros de pesquisa públicos. Se aprovado o projeto, a área pública de pesquisa no Brasil será virtualmente “sequestrada” por interesses privados e vultosos recursos destinados pelo Estado serão apropriados por interesses particulares.<br>O PLC 77 propõe, entre outros quesitos, a criação de Institutos Científico-Tecnológicos (ICTs) com o estatuto jurídico de Organizações Sociais (OS), para o desenvolvimento de atividades de pesquisa no Brasil. <br>Os ICTs poderão: <br>1 - Receber recursos públicos de todos os entes federados e de fundações ditas “de apoio” para a cobertura de todas as suas despesas.<br>2 - Usufruir de recursos humanos especializados (pesquisadores) pagos com recursos públicos.<br>3 - Utilizar a infraestrutura pública das universidades e institutos de pesquisa.<br>As consequências são claras:<br>- Aumento da sangria do fundo público para empresas privadas e a substituição de instituições públicas (estatais) de pesquisa por OS, apontando para drástica diminuição de concursos públicos para as carreiras de professores universitários e pesquisadores.<br>- Professores universitários e pesquisadores das instituições públicas (estatais) assumirão funções de diretores-presidentes de OS que desenvolvam atividades de pesquisa e inovação tecnológica, auferindo remuneração e/ou rendimentos pelas atividades desenvolvidas nos setores público e privado. Isso impactará negativamente o regime de trabalho de dedicação exclusiva nas instituições públicas de ensino superior.<br>- Professores e pesquisadores financiados com recursos públicos atuarão dentro de empresas privadas. <br>- O gasto total em P&D (Pesquisa e Desenvolvimento) continuará a ser o mesmo ou poderá decair. Isso porque o Estado tende a manter ou ampliar seus gastos ao passo que as empresas tenderão a diminuí-los uma vez que poderão ter acesso aos recursos estatais (financeiros e de pessoal).<br>- O número de patentes registradas pelas universidades deverá cair, pois o registro passará a ser feito em nome dos pesquisadores envolvidos no processo e das OS a que eles estarão ligados. A fonte dos recursos financeiros para a manutenção dos registros continuará a mesma, ou seja: os cofres públicos; enquanto a apropriação dos benefícios será privada.<br>- Ocorrerá uma restrição à divulgação pública dos resultados de pesquisa, em função do interesse na apropriação do conhecimento pelas organizações de caráter privado que coordenam os projetos. <br>Assim, as entidades abaixo assinadas consideram o PLC 77/2015 um grave retrocesso que poderá gerar efeitos avassaladores para a pesquisa pública brasileira.<br>Campinas e São Paulo, 21 de dezembro de 2015<br>- Fórum das Seis, que congrega as entidades sindicais, estudantis e de servidores técnico-administrativos das universidades públicas paulistas e do Ceeteps (Centro Paula Souza):<br>. Adunesp (Associação dos Docentes da Unesp)<br>. Adunicamp (Associação de Docentes da Unicamp) <br>. Adusp (Associação dos Docentes da USP)<br>. Sintunesp (Sindicato dos Trabalhadores da Unesp)<br>. STU (Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp)<br>. Sintusp (Sindicato dos Trabalhadores da USP)<br>. Sinteps (Sindicato dos Trabalhadores do Centro Paula Souza)<br>. DCE(Diretório Central dos Estudantes)-Livre da USP “Alexandre Vannucchi Leme”<br>. DCE (Diretório Central dos Estudantes) da Unicamp <br>. Representação Estudantil da Unesp<br>- APqC (Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo), que congrega pesquisadores científicos de 19 institutos públicos do Estado de São Paulo:<br>. Instituto Agronômico<br>. Instituto Biológico<br>. Instituto de Economia Agrícola<br>. Instituto de Pesca<br>. Instituto de Tecnologia de Alimentos<br>. Instituto de Zootecnia<br>. Departamento de Descentralização do Desenvolvimento<br>. Instituto de Botânica<br>. Instituto Florestal<br>. Instituto Geológico da Secretaria de Estado do Meio Ambiente<br>. Instituto Adolfo Lutz<br>. Instituto Butantã<br>. Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia<br>. Instituto Lauro de Souza Lima<br>. Instituto Pasteur<br>. Instituto de Saúde e a Superintendência do Controle de Endemias<br>. Secretaria de Estado da Saúde<br>. Laboratórios de Investigação Médica do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP<br>- Sinpaf (Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário)/Seção Sindical Campinas e Jaguariúna, que congrega (FAVOR ACRESCENTAR – NO SITE NÃO TEMOS A RELAÇÃO COMPLETA)<br>- GAPI/Unicamp (Grupo de Análise de Políticas de Inovação da Unicamp)<br>- Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida<br>- Movimento Urbano de Agroecologia<br>- VP Consultoria Nutricional<br>- Vereador Pedro Tourinho (PT) - Câmara Municipal de Campinas<br>_______________________________________________<br>Doutorandos mailing list<br><a href="mailto:Doutorandos@ces.uc.pt">Doutorandos@ces.uc.pt</a></p></div></div></div><div class="gmail_extra"><br><div class="gmail_quote">Em 11 de dezembro de 2015 00:32, Carlos Palombini <span dir="ltr"><<a href="mailto:cpalombini@gmail.com" target="_blank">cpalombini@gmail.com</a>></span> escreveu:<br><blockquote class="gmail_quote" style="margin:0 0 0 .8ex;border-left:1px #ccc solid;padding-left:1ex"><div dir="ltr"><div class="gmail_default" style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"><span style="color:rgb(206,68,31);font-size:17px">Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES-SN</span><br><br><br>
<div style="font-family:sans-serif;font-size:12px"><strong>Data: </strong>10/12/2015</div><br>
<p> </p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-size:medium"><strong><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif">Projeto que privatiza produção científica e tecnológica é aprovado no Senado</span></strong></span></p>
<p><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"> </span></p>
<p><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"><span style="font-size:small"> </span></span></p>
<p><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"><span style="font-size:small"><em>O PLC77/2015 foi votado na íntegra e, como não sofreu alterações, segue para sanção da Presidência</em></span></span></p>
<p><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"> </span></p>
<p><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"><span style="font-size:small"> </span></span></p>
<p><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"><span style="font-size:small">Por
unanimidade, o Senado aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei
da Câmara (PLC) 77/2015, que cria o Código Nacional de Ciência,
Tecnologia e Inovação, legalizando as parcerias público-privadas na
pesquisa científica brasileira. O projeto será encaminhado agora à
Presidência da República, para sanção.</span></span></p>
<p><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"> </span></p>
<p><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"><span style="font-size:small"> </span></span></p>
<p><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"><span style="font-size:small">A
proposta, do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), regulamenta a Emenda
Constitucional 85 e é um dos itens da Agenda Brasil, conjunto de medidas
apresentadas pelo Senado para retirar direitos sociais e manter o
superávit primário, favorecendo o uso de recursos públicos na iniciativa
privada, e vice-versa. O senador Walter Pinheiro (PT-BA) retirou as 12
emendas apresentadas por ele para que o projeto não voltasse para a
Câmara dos Deputados e pudesse ser sancionado sem vetos.</span></span></p>
<p><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"> </span></p>
<p><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"><span style="font-size:small"> </span></span></p>
<p><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"><span style="font-size:small">Para
Epitácio Macário, 2º vice-presidente do ANDES-SN e um dos coordenadores
do Grupo de Trabalho de Ciência e Tecnologia (GTCT) do Sindicato
Nacional, o PLC 77 representa uma regressão imensa no sistema público de
ciência e tecnologia. “O PLC é mais um ataque, um passo a mais na
abertura das veias do fundo público para a apropriação privada. Esse
projeto abre a possibilidade de que as empresas privadas direcionem as
pesquisas no país, faculta o compartilhamento de infraestrutura física e
recursos humanos das universidades e institutos de pesquisa públicos
com empresas privadas. O patrimônio humano e material de Ciência e
Tecnologia públicos passarão a ser compartilhados, de acordo com a nova
lei, com organizações sociais e empresas privadas da área científica”,
explica.</span></span></p>
<p><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"> </span></p>
<p><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"><span style="font-size:small"> </span></span></p>
<p><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"><span style="font-size:small">Macário
avalia que será muito difícil reverter esse processo, uma vez que o PLC
77 estava na Agenda Brasil e faz parte de um projeto maior de
privatização do fundo público. “Teremos muita dificuldade, mas vamos nos
juntar às demais organizações que estão na luta em defesa do caráter
público da pesquisa científica no país e contra o PLC 77 e nos
dirigiremos à presidência, pedindo que haja o veto ao projeto”, comenta.</span></span></p>
<p><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"> </span></p>
<p><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"><span style="font-size:small"> </span></span></p>
<p><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"><span style="font-size:small">Dentre
os ataques contidos na legislação aprovada no Senado, o diretor do
ANDES-SN destaca o fato da regulamentação da criação e atuação das
instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs), que em
sendo organizações sociais ou empresas privadas, terão total acesso ao
fundo público.</span></span></p>
<p><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"> </span></p>
<p><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"><span style="font-size:small"> </span></span></p>
<p><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"><span style="font-size:small">“É
um avanço vigoroso do processo de privatização dos recursos humanos e
patrimônio científico públicos. Em médio prazo temos a possibilidade do
conhecimento desenvolvido nas instituições públicas não possam ser
publicados pelos professores e pesquisadores, pois as ICTs vão deter a
patente. Ou seja, a produção de conhecimento será patenteada e
controlada por instituições privadas, que funcionarão dentro das
instituições públicas”, detalha.</span></span></p>
<p><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"> </span></p>
<p><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"><span style="font-size:small"> </span></span></p>
<p><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"><span style="font-size:small">Ainda
de acordo com o 2º vice-presidente do ANDES-SN, o PLC 77 representa uma
grande ameaça à contratação, via concursos públicos, de professores e
pesquisadores e compromete o regime de Dedicação Exclusiva. A lei
faculta, por exemplo, que o professor concursado em DE possa criar,
gerir ou participar das ICTs, sendo liberado das suas atividades para
atuar no âmbito das instituições privadas, interrompendo o regime de DE,
que é algo central na carreira de docente e pesquisador.</span></span></p>
<p><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"> </span></p>
<p><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"><span style="font-size:small"> </span></span></p>
<p><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"><span style="font-size:small">“A
Dedicação Exclusiva fica seriamente comprometida. Assim como a carreira
de maneira geral, já que fica mais facilitada a contratação via
Organizações Sociais, que passarão a fazer contratos de prestação de
serviço ou pela CLT. Anuncia-se o fim da carreira docente como a
conhecemos”, alerta. </span></span></p>
<p><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"> </span></p>
<p><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"><span style="font-size:small"> </span></span></p>
<p><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"><span style="font-size:small">“Ao
invés de darmos um passo à frente, democratizando a ciência e a
tecnologia no Brasil, estamos dando três passos atrás, vinculando a
produção científica e tecnológica ao mercado, e entregando nosso
patrimônio público”, afirma o docente.</span></span></p>
<p><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"> </span></p>
<p><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"><span style="font-size:small"> </span></span></p>
<p><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"><span style="font-size:small"><strong>Histórico do PLC</strong></span></span></p>
<p><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"> </span></p>
<p><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"><span style="font-size:small"> </span></span></p>
<p><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"><span style="font-size:small">Segundo
Epitácio Macário, o projeto quando proposto em 2011 na forma de PL 2177
confrontava alguns preceitos da Constituição Federal de 1988 e, por
isso, teve que ficar em espera, enquanto deputados elaboravam uma
Proposta de Emenda à Constituição (PEC 290/13), aprovada em fevereiro de
2015, que originou a Emenda 85. O que abriu as portas para a tramitação
do projeto.</span></span></p>
<p><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"> </span></p>
<p><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"><span style="font-size:small"> </span></span></p>
<p><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"><span style="font-size:small">“A
Constituição previa o investimento estatal prioritariamente para a
ciência básica e essa mudança constitucional incluiu a inovação no mesmo
patamar da ciência e tecnologia, para responder às demandas do mercado,
e tirando o termo básico, o que implica uma mudança considerável, pois
quando falamos em tecnologia e inovação falamos de produto. Outra
mudança tem a ver com a garantia de oferta de educação e ciência. Agora o
fundo público pode ser investido diretamente em empresas nacionais e
estrangeiras que realizem atividades de pesquisa e desenvolvimento em
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação”, ressalta o diretor.</span></span></p>
<p><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"> </span></p>
<p><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"><span style="font-size:small"> </span></span></p>
<p><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"><span style="font-size:x-small"><em>Com informações de Agência Senado e imagem de EBC</em></span></span></p>
<p><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"> </span></p>
<a href="http://www.andes.org.br/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=7898" target="_blank">http://www.andes.org.br/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=7898</a><span class="HOEnZb"><font color="#888888"><br><br></font></span></div><span class="HOEnZb"><font color="#888888">-- <br><div><div dir="ltr"><div><div dir="ltr"><div><div dir="ltr"><div><div dir="ltr"><div><div dir="ltr"><div>carlos palombini, ph.d. (dunelm)<br>professor de musicologia ufmg<br>professor colaborador ppgm-unirio<br><a href="http://www.proibidao.org" target="_blank">www.proibidao.org</a><br><a href="http://goo.gl/KMV98I" target="_blank">ufmg.academia.edu/CarlosPalombini</a><br></div><div><a href="http://www.researchgate.net/profile/Carlos_Palombini2" target="_blank">www.researchgate.net/profile/Carlos_Palombini2</a><br><a href="http://scholar.google.com.br/citations?user=YLmXN7AAAAAJ" target="_blank">scholar.google.com.br/citations?user=YLmXN7AAAAAJ</a><br></div><div></div><div></div><div></div><div></div><div></div><div></div><div></div><div></div><div></div><div></div><div></div><div></div><div></div><div></div><div></div><div></div><div></div><div></div><div></div><div></div><div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div>
</font></span></div>
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Lista de discussões ANPPOM<br>
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