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<DIV><FONT face=Arial size=2>Prezado(a) assinante, bom dia,</FONT></DIV>
<DIV><FONT face=Arial size=2></FONT> </DIV>
<DIV align=justify><FONT face=Arial size=2>Essa dica, embora não seja específica
do mundo da iluminação, visa no entanto informar meus assinantes, muitos dos
quais usuários dos serviços de banda larga Speedy ,da empresa Telefonica, e
que utilizam esse serviço para seus trabalhos e estudos, sobre uma decisão
judical bastante importante.</FONT></DIV>
<DIV align=justify><FONT face=Arial size=2>Segue abaixo informe sobre a decisão
e alguns links para confirmação.</FONT></DIV>
<DIV align=justify><FONT face=Arial size=2>Obrigado,</FONT></DIV>
<DIV align=justify><FONT face=Arial size=2></FONT> </DIV>
<DIV align=justify><FONT face=Arial size=2></FONT> </DIV>
<DIV align=justify><FONT face=Arial size=2></FONT> </DIV>
<DIV align=justify>O juiz federal Marcelo Freiberger Zandavali, da 3ª Vara
Federal de Bauru, concedeu sentença de mérito em ação movida pelo Ministério
Público Federal, e proibiu que a Telefônica exija a contratação de serviços de
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quem quiser utilizar o serviço de conexão à <A oncontextmenu="return false;"
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href="http://www.htmlstaff.org/ver.php?id=11134#"><FONT color=#000000><FONT
color=#ff0000>banda</FONT> </FONT><FONT color=#ff0000>larga</FONT></A> da
companhia, o Speedy.<BR><BR>A decisão retroage ao mês de setembro de 2003 e a
Justiça determinou que a empresa e a ANATEL indenizem, com correção monetária, o
valor pago aos provedores pelos consumidores desde aquela data. A sentença é
válida para todo o Estado de São Paulo.<BR><BR>Segundo a sentença, a Telefônica
deve parar de exigir a contratação do provedor 30 dias após tomar ciência da
decisão, o que já ocorreu. A sentença encerra o processo, iniciado em 2002, na
primeira instância, cabendo recurso apenas ao Tribunal Regional Federal da 3ª
Região (São Paulo).<BR><BR>A data de setembro de 2003 foi fixada, pois desde
então a Telefônica adquiriu tecnologia que possibilita a utilização da banda
larga sem a necessidade dos provedores de conteúdo. A medida foi autorizada pela
Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).<BR><BR>Para Zandavali, a ação do
MPF comprova a prática de "venda casada", vetada pelo Código de Defesa do
Consumidor. Pela decisão, cabe à Telefônica informar a todos os usuários de
Speedy, antigos e atuais, sobre a indenização e a possibilidade de contratar o
serviço sem o provedor de acesso. De acordo com a sentença, cerca de 1,8 milhão
de pessoas utilizam a conexão Speedy.<BR><BR>Caso não cumpra a determinação no
prazo, o juiz determina multa de R$ 36 milhões à Telefônica e mais R$ 1,2 milhão
por dia, passado o primeiro mês.<BR><BR>A Telefônica informou em nota à imprensa
que "cumpre a regulamentação estabelecida pela Agência Nacional de
Telecomunicações (ANATEL), que não permite a concessionárias de telefonia a
prestação de serviços de valor adicionado, como é o caso do provimento de acesso
à internet". A operadora vai recorrer da decisão no Tribunal Regional Federal de
São Paulo.<BR><BR>A empresa informou ainda que existem duas decisões em ações
coletivas com posicionamento diferente do adotado pela 3ª Vara da Justiça
Federal de Bauru.</DIV>
<DIV align=justify> </DIV>
<DIV align=justify><FONT face=Arial size=2>Links:</FONT></DIV>
<DIV align=justify><FONT face=Arial size=2></FONT> </DIV>
<DIV align=justify><FONT face=Arial size=2><A
href="http://www.htmlstaff.org/ver.php?id=11134">http://www.htmlstaff.org/ver.php?id=11134</A></FONT></DIV>
<DIV align=justify><FONT face=Arial size=2><A
href="http://br.noticias.yahoo.com/s/28082007/25/tecnologia-justi-federal-desobriga-provedor-no-speedy-da-telefonica.html">http://br.noticias.yahoo.com/s/28082007/25/tecnologia-justi-federal-desobriga-provedor-no-speedy-da-telefonica.html</A></FONT></DIV>
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href="http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u324399.shtml">http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u324399.shtml</A></FONT></DIV>
<DIV align=justify><FONT face=Arial size=2><A
href="http://www.estadao.com.br/economia/not_eco42325,0.htm">http://www.estadao.com.br/economia/not_eco42325,0.htm</A></FONT></DIV>
<DIV align=justify><FONT face=Arial size=2><A
href="http://pcinfobrasil.blogspot.com/2007/09/speedy-no-pode-mais-exigir-provedor.html">http://pcinfobrasil.blogspot.com/2007/09/speedy-no-pode-mais-exigir-provedor.html</A></FONT></DIV>
<DIV><FONT face=Arial size=2></FONT> </DIV>
<DIV> </DIV>
<DIV> </DIV>
<DIV><FONT face=Arial size=2>Valmir Perez<BR>Lighting Designer<BR>Laboratório de
Iluminação<BR>DAC/IA - Unicamp<BR><A
href="http://www.iar.unicamp.br/lab/luz">http://www.iar.unicamp.br/lab/luz</A><BR>(19)
35212444<BR>(19) 92229355</FONT></DIV></BODY></HTML>