[SECURITY-L] Fwd:Projeto de lei =?iso-8859-1?q?prev=EA?=4 anos de =?iso-8859-1?q?pris=E3opara?=pirata de software

[Silvana Mieko Misuta]

Subject: Projeto de lei prevê 4 anos de prisãopara pirata de software
    Date: Tue, 25 Mar 2003 07:27:55 -0300
   From: Andre Aparecido Nogueira <andre em agr.unicamp.br>


*Projeto de lei prevê 4 anos de prisão para pirata de software*

Segunda-feira, 24 de Março de 2003 - 10h43

Fonte:  <http://www.pcworld.com.br>

A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (20/03), em Brasília, um
projeto de lei (nº 2681/96) para combate à pirataria de direitos
autorais, com mudanças nos Códigos Penal e de Processo Penal. Quem
violar direito autoral pode pegar pena de dois a quatro anos de
reclusão, além de multa.

O projeto, que agora segue para o Senado Federal, refere-se à reprodução

ilegal de músicas, vídeos, livros, obras de arte, programas de
computador e inclui também qualquer tipo de violação de direitos
autorais praticada pelo meio da Internet - redes ponto-a-ponto, como
Kazaa e Gnutella, por exemplo.

Segundo informações da Agência Câmara, está sujeito à pena também quem
"oferecer ou distribuir ao público a obra sem autorização do autor ou
produtor da obra intelectual". O material apreendido poderá ser
destruído por ordem judicial e os equipamentos para fabricação serão
desapropriados, podendo também ser destruídos ou doados.

O projeto de lei vale apenas para pirataria com finalidade de
comercialização. As cópias de bens intelectuais feitas para uso
individual não são classificadas como crime contra o direito autoral,
informa a Agência Câmara

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       Andre Aparecido Nogueira
       Faculdade de Eng. Agricola/UNICAMP
       °v°  E-mail: mailto:andre em agr.unicamp.br
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