[ANPPOM-Lista] Fwd: [forumnacionaldemusica] MINC - Direitos Autorais

Ter Dez 6 13:44:53 BRST 2011

Encaminho aos colegas para acompanhar a temática.
Cumprimento o professor Alexandre Negreiros pela participação competente e
decisiva
no processo.
E, acho importante que os cursos de música se aproximem desse movimento
político e social.
Abraços,
Magali

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: sparkdf <sparkbsb em gmail.com>
Data: 6 de dezembro de 2011 12:30
Assunto: [forumnacionaldemusica] MINC - Direitos Autorais
Para: forumnacionaldemusica em yahoogrupos.com.br

**

Repassando..

Faísca

Ana de Hollanda segue Juca Ferreira nos direitos autorais

Enviado pelo MinC à Casa Civil em sigilo, novo projeto de lei herda
85% da versão anterior

RIO - Dez meses depois de causar comoção no meio artístico ao anunciar
que iria rever o projeto de lei de direito autoral formatado pelo
ex-ministro da Cultura Juca Ferreira em seus últimos dias no cargo, a
ministra Ana de Hollanda encaminhou à Casa Civil no fim de outubro sua
versão final do projeto.

O envio do documento, feito após aprovação de um grupo interministerial,
transcorreu sob total sigilo, obedecendo a uma determinação do Ministério
da Cultura (MinC).

Nesta semana, O GLOBO teve acesso ao projeto de lei proposto por Ana e a
toda a documentação que o acompanhou --- uma carta de apresentação do tema
endereçada à presidente Dilma Rousseff e assinada pela ministra e todas as
notas técnicas, que explicam os pormenores das mudanças propostas na lei.

Veja também

* Conheça o projeto de direitos autorais de Ana de Hollanda
<http://oglobo.globo.com/infograficos/direito-autoral/>
* Especialistas em direito autoral antecipam debate no Congresso

<
http://oglobo.globo.com/cultura/especialistas-em-direito-autoral-antecipam-debate-no-congresso-3324045
>

O conteúdo do projeto final surpreende pelo alto grau de semelhança com a
versão que havia sido proposta pelo ex-ministro Juca Ferreira no fim de
2010. Em quase um ano de trabalho, sofreu alteração substancial apenas
cerca de 15% dos artigos, incisos e alíneas.

Em linhas gerais, a lei submetida pelo ministério à aprovação da Casa
Civil segue três direções. Primeiro, pretende corrigir erros conceituais
que embaralham a interpretação da legislação atual (a de número 9.610, de
1998) e sobrecarregam a Justiça de processos. Depois, busca incluir
informações que haviam sido omitidas ou descritas de forma insuficiente na
lei em vigor. Por fim, dá ao MinC o poder de supervisionar as entidades de
gestão do direito autoral do país, apesar de não lhe permitir cassar a
licença de funcionamento dessas instituições. Apenas o Judiciário poderá
fazê-lo.

Entre outros pontos (leia mais no alto da página), o projeto da ministra
propõe o direito à chamada "cópia única" --- aquela que permite ao dono de
uma obra comprada legalmente realizar uma cópia dela, sem fins lucrativos,
em todos e cada um dos suportes ou formatos existentes, sem que seja
preciso pedir autorização do autor ou pagar-lhe o respectivo direito
autoral. O dono de um CD, por exemplo, está livre para copiar as faixas
para seu próprio computador, iPod etc. No universo acadêmico, permite
reproduzir "trechos" de obras (e não mais "pequenos trechos", como hoje).
Autoriza também a cópia para conservação (como a digitalização de livros
numa biblioteca); e a execução livre de músicas no interior de templos.

Sobre a supervisão estatal das entidades que recolhem e pagam os
direitos dos autores, entre elas o Escritório Central de Arrecadação e
Distribuição (Ecad) --- alvo de CPIs no Senado e na Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ---, a lei define: para poder
funcionar, essas instituições precisarão ser cadastradas pelo ministério e
validar anualmente esse cadastro apresentando documentos que comprovem seu
funcionamento.

O novo projeto propõe também que "os dirigentes das associações de
gestão coletiva e dos escritórios centrais respondam solidariamente, com
seus bens particulares, por desvio de finalidade ou inadimplemento das
obrigações com os associados", desde que haja comprovação judicial.

Além disso, pelo projeto de Ana, essas entidades passariam a cobrar dos
usuários de obras autorais protegidas um valor proporcional ao uso real que
fazem delas. E não mais um percentual estimado, como costuma acontecer
atualmente. O documento também sugere a criação de um cadastro único de
obras, um banco de dados centralizado e administrado pelo MinC, que
substituiria todos os outros existentes hoje --- como os das escolas de
Música e Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e o
da Biblioteca Nacional, entre outros.

Em resumo, a nova lei se apropria de grande parte do trabalho realizado
pelas gestões anteriores do MinC no quesito direito autoral e confirma a
suspeita de que provocará polêmica quando chegar ao Congresso, passo
seguinte à passagem pela Casa Civil. Na carta de apresentação que a
ministra enviou a Dilma junto com o projeto, o alerta é claro:

"Há disputas e conflitos de interesses envolvidos no presente projeto",
escreve Ana. "Buscou-se contemplar de forma equilibrada as diferentes
demandas e críticas."

No mesmo texto, a ministra defende de forma contundente a atualização da
Lei 9.610/98. Chega a avisar que o país corre o risco de ser
constrangido internacionalmente se não fizer nada a respeito da lei de
direito autoral.

O Brasil pode ter "suas políticas comerciais questionadas e mesmo sofrer
retaliações comerciais", ressalta Ana, na última página. "É imperativo
superar o vazio institucional do Estado. (...) A ausência de ação executiva
estatal tem fomentado relações assimétricas no âmbito desse direito
privado."

Para entender as modificações propostas pelo MinC, O GLOBO procurou
especialistas em direitos autorais --- acadêmicos, juristas, gestores e
políticos que vêm estudando o assunto --- e lhes encaminhou a
documentação obtida. Fora o Ecad, que preferiu "só se pronunciar após a
apresentação do texto final da proposta", todos os demais chegaram a uma
mesma conclusão: o projeto tem o DNA de Juca Ferreira e o potencial de
colocar o Brasil no mapa do direito autoral contemporâneo.

Mas ainda pode haver uma reviravolta na novela. Se os técnicos da Casa
Civil não liberarem o texto até a virada do ano, o movimento periga
coincidir com a reforma ministerial que a presidente Dilma deve promover
nos primeiros meses de 2012. Procurado pela reportagem, o MinC preferiu não
falar. Nem o ministério nem a Casa Civil informaram se a lei brasileira
permite que o projeto seja novamente revisto por um possível substituto de
Ana.

Especialistas em direito autoral antecipam debate no Congresso

A convite do GLOBO, juristas e acadêmicos avaliam nova proposta de lei

RIO - "Se o projeto de lei que o Ministério da Cultura (MinC) enviou à
Casa Civil fosse uma obra autoral, seria um plágio, tamanha é sua
semelhança com a versão do ex-ministro Juca Ferreira." Esta é a
conclusão do professor e pesquisador em direito autoral da Universidade
Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) Allan Rocha, depois de ler a
documentação a que O GLOBO teve acesso e constatar que só 15% dos artigos
sofreram alterações substanciais.

--- Mas essa semelhança é uma ótima notícia --- ele pondera. --- Grande
parte dos avanços obtidos na gestão passada, inicialmente criticados por
Ana de Hollanda, continua. Se esse projeto passar assim, os autores terão
conquistado maior proteção em suas relações contratuais e ampliado seus
direitos. Para empresas e investidores, haverá mais segurança jurídica em
suas atividades. Já a sociedade terá sido ouvida em sua demanda por acesso
justo e legal aos bens culturais.

Rocha queixa-se, porém, da parte sobre combate à pirataria digital.

--- A lei estabelece que basta uma notificação extrajudicial para que um
provedor tenha que tirar uma obra do ar. Isso afeta direta e
negativamente o direito de defesa.

*Ecad e Creative Commons*

Rocha e outros seis especialistas em direito autoral foram convidados a
avaliar o projeto de Ana e a antecipar o debate que deve tomar o Congresso.

Bruno Lewicki, vice-presidente da Comissão de Direito Autoral da OAB-RJ,
concorda que a versão de Ana é "idêntica" à de Juca, e que, por isso,
poderá pôr o Brasil "no mapa-múndi do direito autoral contemporâneo":

--- Pontos que já foram polêmicos viraram consenso, como a ampliação dos
usos livres.

Mas ele acha que "se perdeu a oportunidade" de criar uma fiscalização
rigorosa do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e
das associações de gestão coletiva.

--- O MinC amenizou --- diz.

Sydney Sanches, presidente da Comissão de Direito Autoral e Propriedade
Industrial do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), discorda:

--- O sentimento que fica (após a leitura de trechos da lei) é que há um
desejo do poder público de intervir ou controlar o direito dos
criadores, e isso causa extrema insatisfação. A gestão coletiva foi
criada pelos e para os criadores, e eles são e devem continuar sendo os
gestores. Não me parece lógico um projeto que possua lacunas e que
admita a interferência indiscriminada do Estado. O projeto é
paternalista e demagógico.

Alexandre Negreiros, especialista em direito autoral que assessora o
senador Randolfe Rodrigues na CPI do Ecad, elogia a ideia de o MinC
poder autorizar associações a atuar na gestão coletiva do direito
autoral e exigir que elas apresentem documentos anualmente para
continuar ativas. Mas queria mais:

--- O novo projeto estabelece uma supervisão estatal dependente do
judiciário. Apenas simula a regulação --- dispara.

Pablo Ortellado, do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o
Acesso à Informação da Universidade de São Paulo (USP), alerta para um
risco:

--- Ao prever um registro único de obras administrado pelo MinC, o
projeto contraria a Convenção de Berna, que livra o direito autoral de
entraves burocráticos, e emperra licenciamentos livres na internet, como o
Creative Commons.

Ortellado aprovou, por outro lado, a permanência do artigo que estava nalei
de Juca e que previa reprodução, tradução e distribuição livres detrechos
de obras no ambiente acadêmico. A medida lhe parece "crucial".

Daniel Campello, advogado de direitos autorais e pesquisador da
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), diz que o projeto de Ana
sustenta os avanços negociados com Juca em relação a contratos:

--- O texto define o que é a cessão de direitos, uma lacuna na lei
atual, delimita a figura da licença e dá ao autor maior ingerência na
administração de suas obras. É o bem-estar do autor em primeiro lugar,
exatamente como acertado com Juca Ferreira.

 __._,_.___
  <sparkbsb em gmail.com?subject=Res%3A%20MINC%20-%20Direitos%20Autorais>
| através
de email<forumnacionaldemusica em yahoogrupos.com.br?subject=Res%3A%20MINC%20-%20Direitos%20Autorais>|
Responder
através da web<http://br.groups.yahoo.com/group/forumnacionaldemusica/post;_ylc=X3oDMTJyMTBvYzZqBF9TAzk3NDkwNDM3BGdycElkAzE0NDY1MjAzBGdycHNwSWQDMjEzNzExMzI4OARtc2dJZAMxNzgyMQRzZWMDZnRyBHNsawNycGx5BHN0aW1lAzEzMjMxODE4MzU-?act=reply&messageNum=17821>|
Adicionar
um novo tópico<http://br.groups.yahoo.com/group/forumnacionaldemusica/post;_ylc=X3oDMTJmbzQ1Zzk3BF9TAzk3NDkwNDM3BGdycElkAzE0NDY1MjAzBGdycHNwSWQDMjEzNzExMzI4OARzZWMDZnRyBHNsawNudHBjBHN0aW1lAzEzMjMxODE4MzU->
Mensagens neste
tópico<http://br.groups.yahoo.com/group/forumnacionaldemusica/message/17821;_ylc=X3oDMTM3aXA1OTM2BF9TAzk3NDkwNDM3BGdycElkAzE0NDY1MjAzBGdycHNwSWQDMjEzNzExMzI4OARtc2dJZAMxNzgyMQRzZWMDZnRyBHNsawN2dHBjBHN0aW1lAzEzMjMxODE4MzUEdHBjSWQDMTc4MjE->(
1)
 Atividade nos últimos dias:

   - Novos usuários<http://br.groups.yahoo.com/group/forumnacionaldemusica/members;_ylc=X3oDMTJnZWZsMTY2BF9TAzk3NDkwNDM3BGdycElkAzE0NDY1MjAzBGdycHNwSWQDMjEzNzExMzI4OARzZWMDdnRsBHNsawN2bWJycwRzdGltZQMxMzIzMTgxODM1?o=6>
   1
   - Novos arquivos<http://br.groups.yahoo.com/group/forumnacionaldemusica/files;_ylc=X3oDMTJoZWQ5bWtlBF9TAzk3NDkwNDM3BGdycElkAzE0NDY1MjAzBGdycHNwSWQDMjEzNzExMzI4OARzZWMDdnRsBHNsawN2ZmlsZXMEc3RpbWUDMTMyMzE4MTgzNQ-->
   1

 Visite seu Grupo<http://br.groups.yahoo.com/group/forumnacionaldemusica;_ylc=X3oDMTJma2sxYjg4BF9TAzk3NDkwNDM3BGdycElkAzE0NDY1MjAzBGdycHNwSWQDMjEzNzExMzI4OARzZWMDdnRsBHNsawN2Z2hwBHN0aW1lAzEzMjMxODE4MzU->
   Y! Ofertas. Conheça e tenha descontos de 50% em suas
compras.<http://global.ard.yahoo.com/SIG=15m3fp2d6/M=804485.14750442.14520128.12960164/D=brclubs/S=2137113288:MKP1/Y=BR/EXP=1323189035/L=dc47c8cc-2016-11e1-a25f-333495b6ec7b/B=SQ26N9j8elU-/J=1323181835502307/K=hCHyz.UWzh8cUR7J9lV4dA/A=6427438/R=0/id=mkp1/SIG=13hdolc1a/*http://br.ofertas.yahoo.net/Home/Index?utm_source=yahoo&utm_medium=display&utm_content=y!ofertas_mkp1_y!ofertas>
 ------------------------------
Encontre a pessoal ideal no Y!Econtros. Comece sua procura agora
mesmo!<http://global.ard.yahoo.com/SIG=15mt848e1/M=758712.14532720.14632738.12960164/D=brclubs/S=2137113288:MKP1/Y=BR/EXP=1323189035/L=dc47c8cc-2016-11e1-a25f-333495b6ec7b/B=Sg26N9j8elU-/J=1323181835502307/K=hCHyz.UWzh8cUR7J9lV4dA/A=6513101/R=0/id=mkp1/SIG=13581n2tg/*http://tracking.parperfeito.com.br/ppbanner/bannerTracker?originId=1&identifierId=600287&actionId=1>
  [image: Yahoo!
Grupos]<http://br.groups.yahoo.com/;_ylc=X3oDMTJlbmJtbWo0BF9TAzk3NDkwNDM3BGdycElkAzE0NDY1MjAzBGdycHNwSWQDMjEzNzExMzI4OARzZWMDZnRyBHNsawNnZnAEc3RpbWUDMTMyMzE4MTgzNQ-->
Trocar para: SÃ³
Texto<forumnacionaldemusica-traditional em yahoogrupos.com.br?subject=Mudar+Formato+de+Envio:+Tradicional>,
Resenha DiÃ¡ria<forumnacionaldemusica-digest em yahoogrupos.com.br?subject=Envio+de+email:+Resenha>•
Sair
do grupo<forumnacionaldemusica-unsubscribe em yahoogrupos.com.br?subject=Sair+do+grupo>•
Termos
de uso <http://br.yahoo.com/info/utos.html>
   .

__,_._,___

-- 
Magali Kleber
Presidente da Associação Brasileira de Educação Musical - ABEM
http://www.abemeducacaomusical.org.br/
Gestão 2009-2011
Universidade Estadual de Londrina
Fone 55 43 9994 6219
Londrina - Paraná
Brasil
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://www.listas.unicamp.br/pipermail/anppom-l/attachments/20111206/b9744dc1/attachment.html>