[ANPPOM-L] Fwd: Lei dos Direitos Autorais está aberta a contribuições da sociedade

Seg Maio 2 12:59:42 BRT 2011

Caros colegas,

 Essa questão é fundamental pois a legislação brasileira não contempla o
dito "*fair use*". Isso implica que todo e qualquer uso ou reprodução de
obra musical (em seus diversos suportes e formatos),  ou ainda de produção
intelectual, que esteja sob a proteção de algum/qualquer tipo de propriedade
intelectual (seja do autor, do editor, etc) não pode ser feita *mesmo para
fins educativos e/ou não-lucrativos*. Isso envolve a questão do estudo de
obras  e fenômenos num contexto onde o acesso à informação ainda está em
debate e estruturação.

Quanto à consulta em si, como sabemos, pode ser quase inócua se feita
individualmente. O questionamento tem que ser institucional e representativo
de um segmento além de lúcidamente informado o que não vejo ser bem o caso.

Quem quiser mais informações na página do MinC há textos e inclusive videos
dos congressos passados voltados à esta temática.

Saudações!

Profa. Dra. Beatriz Magalhães Castro
Programa de Pós-Graduação Música em Contexto
Universidade de Brasília
Editor, Revista "Música em Contexto" e "Arte em Pauta"
Coordenador, Arquivo Claudio Santoro da Universidade de Brasília

Presidente-Interino, IAML-Brasil
Coordinator-Member, RISM & RILM-Brasil
Pesquisadora Bolsista, Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro

*“... GOSTARIA DE FICAR NA MEMÓRIA DAS PESSOAS PEDINDO QUE SEJAM MAIS
BRASILEIRAS”... Darcy Ribeiro*

2011/4/29 magali kleber <magali.kleber em gmail.com>

> Caríssimo Alexandre
>
> Acho que vc deve se manifestar, principalmente no site,  pois quem tens
> autoridade em termos de conhecimento de causa sobre o assunto e transita
> pela academia tb!
> Sugiro a frieza possivel, um exercicio importante.
>
> Abraços,
>
> Magali
>
> Em 29 de abril de 2011 10:49, Alexandre Negreiros <
> alexandrenegreiros em yahoo.com.br> escreveu:
>
>>  Tens toda razão, Magali!
>> Peço desculpas pela manifestação "quente", ainda que inevitável!
>> De fato este é um fórum científico, não político.
>> Ainda que antes de ser músico eu tenha sido cientista social, o que fazia
>> da política também minha ciência.
>> Acho que é sim nosso papel nos manifestarmos, e posso ilustrar a minha
>> manifestação pessoal com um protesto.
>>
>> Um beijo, e obrigado pela oportunidade!
>>
>> Alexandre
>>
>>  Em 29/04/2011, às 10:27, magali kleber escreveu:
>>
>>  Bem,
>>
>> entendo que é  uma estratégia para legitimar o processo ja tão "enlodado".
>> O que se apresenta é que está posto para consulta pública por um orgaõ do
>> governo.
>>
>> Assim, que registro todo o repúdio, toda a indignação, e os argumentos
>> baseados na consistência juridica, política e ética.
>> Entendo vc Alexandre, mas quanto mais frio vc for melhor!
>> Vc tem estudado isso ha anos!
>>
>> Abraços,
>>
>> Magali
>>
>>
>>
>> Em 29 de abril de 2011 02:40, Alexandre Negreiros <
>> alexandrenegreiros em yahoo.com.br> escreveu:
>>
>>>  Creio que ainda não surgiu uma justificativa razoável para a existência
>>> dessa nova consulta pública, que por si invalida a que foi realizada há
>>> apenas alguns meses, depois de anos de debates públicos e abrangentes. Não
>>> creio ser sequer sensato corroborar com uma iniciativa com claro viés de
>>> desconstrução do esforço da gestão anterior do Ministério. Imaginemos então
>>> que ao final desta consulta, um outro ministro resolva fazer uma nova
>>> consulta, alegando que "não foi discutido o suficiente", ou que "ainda há
>>> pontos sem consenso", ou outra desculpa qualquer... onde isso vai acabar?
>>>
>>> Abçs!
>>> Alexandre
>>>
>>>
>>>  Em 27/04/2011, às 15:04, magali kleber escreveu:
>>>
>>>    Divulgando um assunto de deu muita polêmica. Creio que a área pode
>>> contrituir.
>>>
>>> Abraços,
>>>
>>> Magali
>>>     Cultura | 26/04/2011 | 10h26min Lei dos Direitos Autorais está
>>> aberta a contribuições da sociedade As sugestões podem ser enviadas ao
>>> ministério da Cultura até dia 30 de maio
>>> Foi dada a largada esta semana de mais uma fase do anteprojeto (APL) da
>>> Lei dos Direitos Autorais. O ministério da Cultura (MinC) começou nesta
>>> segunda-feira o período para contribuições da sociedade. A abertura para
>>> sugestões vão até 30 de maio, dando início à última etapa a caminho da
>>> proposta final que será apresentada no Congresso Nacional.
>>>
>>> Segundo o cronograma divulgado pelo ministério, no dia 4 de maio, o APL
>>> será levado ao Conselho Nacional de Políticas Culturais (CNPC) para explicar
>>> quais são os termos a serem revisados. Todo o mês de maio será dedicado a
>>> audiências públicas sobre o anteprojeto, além de um grande evento público
>>> para receber contribuições. A redação final do Minc deve ficar pronta até 14
>>> de julho, e no dia 15, o APL será enviado à Casa Civil pela ministra da
>>> Cultura, Ana de Hollanda.
>>>
>>> Para quem quiser colaborar, um formulário específico está disponível no
>>> site do MinC, que deve ser preenchido e enviado para o e-mail
>>> revisao.leiautoral em cultura.gov.br  ou por correspondência endereçado à
>>> Diretoria de Direitos Intelectuais - DDI/MinC - SCS Quadra 09, Lote C, Ed.
>>> Parque Cidade Corporate - Torre B, 10º andar, CEP: 70.308-200 Brasília (DF).
>>>
>>>
>>> Segundo o MinC, os pontos da lei que precisam de aperfeiçoamento são
>>> sete, e são eles que estarão abertos à discussão. São eles: limitações aos
>>> direitos do autor; uso das obras na internet; reprografia das obras
>>> literárias; da obra sob encomenda e decorrente do vínculo; gestão coletiva
>>> de direitos autorais; supervisão estatal das entidades de cobrança e
>>> distribuição de direitos; e unificação de registros de obras.
>>>
>>> Para ajudar aos que querem contribuir, o MinC também publicou um
>>> relatório com um quadro comparativo do anteprojeto que foi levado à consulta
>>> pública no ano passado,  e o que foi elaborado após a consulta, em 2010.
>>>
>>> *Confira anteprojeto (APL) criado após consulta pública de 2010*<http://www.cultura.gov.br/site/2011/04/20/ultima-fase-da-revisao-da-lda/>
>>>
>>> *Acesse o formulário específico para o envio de contribuições*<http://www.cultura.gov.br/site/2011/04/20/ultima-fase-da-revisao-da-lda/>
>>>
>>>
>>>
>>> http://www.clicrbs.com.br/diariocatarinense/jsp/default.jsp?uf=2&local=18&section=Geral&newsID=a3287968.xml
>>>
>>> --
>>> Fórum Permanente de Música do Paraná
>>> Fundado em 2005, e desde então membro do Fórum Nacional da Música. Espaço
>>> para discussão e proposições de políticas públicas para a música do estado e
>>> dos seus municípios, além de constituir uma importante interlocução da
>>> música com o poder público e com os demais segmentos da sociedade.
>>>
>>>
>>>
>>> --
>>>  Magali Kleber
>>> Presidente da Associação Brasileira de Educação Musical - ABEM
>>> http://www.abemeducacaomusical.org.br/
>>> Gestão 2009-2011
>>> Universidade Estadual de Londrina
>>> Fone 55 43 9994 6219
>>> Londrina - Paraná
>>> Brasil
>>>
>>> ________________________________________________
>>> Lista de discussões ANPPOM
>>> http://iar.unicamp.br/mailman/listinfo/anppom-l
>>> ________________________________________________
>>>
>>>
>>>
>>
>>
>> --
>>  Magali Kleber
>> Presidente da Associação Brasileira de Educação Musical - ABEM
>> http://www.abemeducacaomusical.org.br/
>> Gestão 2009-2011
>> Universidade Estadual de Londrina
>> Fone 55 43 9994 6219
>> Londrina - Paraná
>> Brasil
>>
>>
>>
>
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> --
>  Magali Kleber
> Presidente da Associação Brasileira de Educação Musical - ABEM
> http://www.abemeducacaomusical.org.br/
> Gestão 2009-2011
> Universidade Estadual de Londrina
> Fone 55 43 9994 6219
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>
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> ________________________________________________
> Lista de discussões ANPPOM
> http://iar.unicamp.br/mailman/listinfo/anppom-l
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