[ANPPOM-Lista] Fim da exigência da inscrição na OMB?

[Daniel Lemos]

Caro Tadeu,

Existe uma decisão do STF de Agosto de 2011 que dá jurisprudência a todas as instâncias:

http://www.slrevistaeletronica.com.br/novidades/stf-determina-fim-da-obrigatoriedade-do-registro-de-musico-na-omb.html

No fim desta página, há direcionamentos para o processo que gerou a decisão do STF de não permitir mais a exigência da carteira da OMB.

Daniel