[ANPPOM-L] extensão de copyright em gravações

Alexandre Negreiros alexandrenegreiros em yahoo.com.br
Qui Abr 17 19:50:47 BRT 2008


Mas o texto faz referência a esse documento apenas para negar que "It  
was claimed that European record industry would be less competitive  
than the US industry, which already has 95-year protection", com o que  
não discordei! Aliás, não só jamais discordei de todos os  
desequilíbrios da operacionalização desses direitos, como sou um  
crítico ativo de suas mazelas. Se não li ainda este relatório, com  
freqüência consulto os relatórios anuais da EMI, e em 2004, entreguei  
pessoalmente ao Deputado Chico Alencar uma cópia do então mais  
recente, durante audiência pública na Câmara que debatia projetos de  
lei relacionados ao tema, para que conhecessem nome e sobrenome dos  
que davam as cartas no jogo autoral brasileiro. O tubarão-rei então  
chamava-se Martin Bandier, residente em Nova York, que desde o final  
de 2006 migrou para a Sony, e que era o responsável pelo emprego local  
do José Antônio Perdomo Corrêa, contador elevado a manda-chuva  
absolutista do ECAD (via EMI, via UBC), como creio ter demonstrado no  
Seminário de direitos autorais e o papel do estado, organizado pelo  
MinC em dezembro daquele ano. A quem quiser, encaminho esta  
apresentação, ou o relatório que revela ser o salário deste diretor  
"publisher" maior do que a soma dos salários dos outros três do board,  
a saber o "phonographic", o "ceo" e o "financial", para quem ainda  
acredita em lobo-mau da gravadora.

Sinto discordar de você, mas a figura do "pobre" titular de direito é  
tão somente a única razão para o surgimento e manutenção desses  
direitos e, se os tubarões assumiram o controle da praia que os  
abriga, precisamos afastá-los sem abrir caminho para outros, que hoje  
salivam pela liberação total, essa sim sob a figura de retórica do  
estímulo às iniciativas sem entraves, da circulação de infomações,  
como se isso tivesse alguma relação com o respeito a direitos, e como  
se esse ambiente fosse capaz de gerar circunstâncias econômicas imunes  
à crises, desnecessários os exemplos. O economista se atém às  
inferências de mercado, o que o bibliotecário só faz ilustrando com um  
discurso importado da ponta da língua de uma turma louca para  
economizar boa parte dos quase 8 bilhões de euros que anualmente  
ingressam nas sociedades autorais do mundo, que saem justamente do  
bolso das corporacões globalizadas que lucram com a transmissão de  
conteúdo protegido. Quando chegar o grande dia, suas ações vão pegar  
um foguete, e para isso hoje investem pesado contra os "entraves" à  
propagação do "direito universal ao acesso". Se os níveis de gross  
revenues dos tubarões de cada uma dessas pontas forem o indicador do  
grau de sua selvageria, será melhor optarmos pelos já estão na praia,  
não sem trabalharmos com afinco pela sua domesticação, caso exeqüível.

Nesse texto há também sérias imprecisões, quando p. explo se diz que  
os intérpretes recebem seus dividendos basicamente dos contratos com  
as gravadoras. Pelo visto, o autor mistura direitos fonomecânicos  
(mechanical rights, derivados das reproduções físicas do conteúdo  
protegido, em geral negociado diretamente com a gravadora, mas  
freqüentemente por sociedades, como a ADDAF brasileira), com a  
remuneração artística (que artistas e demais performers negociam  
diretamente com a gravadora) com os direitos de execução pública  
(performing rights) recolhidos normalmente por sociedades de titulares  
autorizadas e supervisionadas pelos seus governos. São direitos  
distintos, nascidos de usos distintos, com mercados e comportamentos  
distintos, diferentes em cada país. Ainda nesse ponto, fala dos  
"session musicians", que receberiam normalmente só pagamentos "por  
tarefa", legalidade quase exclusiva dos países do common law, em que o  
vínculo entre artista e obra pode extinguir-se por um bom cachê, sendo  
que em alguns poucos - como os Estados Unidos - simplesmente não se  
reconhece os direitos conexos.

Há eficientes sociedades de performing rights em diversos países  
europeus, com muitos músicos e outros artistas usufruindo dessa  
eficiência. Os advances, para diversos tipos de direito, (ainda) são  
uma realidade, assim como é a não cobertura do valor adiantado, mas  
presunçoso é deduzir, ou acreditar, que estes existam para todos os  
direitos, ou se mantenham do tamanho que já tiveram: para que os  
lucros continuem fartos, reduziram-se em tamanho e quantidade, e  
sempre restringiram-se aos direitos passíveis de administração direta  
que, neste aspecto, absolutamente não se relacionam com os de gestão  
coletiva. O segundo engano ocorre quando fala em "transferência" de  
direitos, enquanto está na verdade falando de administração de  
catálogo, o que em nada se relaciona com o poder concedido, lá no  
início, àquele com quem assinou a primeira cessão de direitos, no  
calor do deslumbramento dos primeiros anos de sucesso, em troca do  
primeiro carrão de luxo. Se o direito de administrar a própria obra  
está no centro da polêmica, assim também deve estar o alcance do  
conceito de propriedade intelectual, incluindo suas transferências. E  
onde há propriedades, há tubarões.

Minha crítica se dedica às demais relações que o bibliotecário tentou  
estabelecer visando a defesa da cultura do "livre acesso", para  
justificar a não extensão do período de proteção, com o que concordo  
plenamente, embora por razões bem diferentes. Malgrado as  
insuficientes décadas de debates que acompanham a consolidação desses  
direitos, este ainda é um ramo dos mais novos, e mesmo depois de quase  
século de existência da OMPI, e da historicamente recente - porém  
decisiva - assinatura do TRIPS, ainda não dispomos de informações  
conclusivas ou de debates em número e profundidade suficientes para  
que desapareçam as dúvidas significativas sobre o tema. De qualquer  
maneira, os textos contribuem para o debate.

Abçs!
Alex


On Apr 16, 2008, at 8:02 PM, carlos palombini wrote:
>
> Uma biblioteca vai, naturalmente, defender seus interesses enquanto  
> biblioteca. E acho, se você me permite, um tanto presunçoso avaliar  
> "o quanto estão distantes de um debate mais sério" sem ter lido o  
> documento ao qual o texto se refere. O que está em jogo são os  
> interesses da EMI sobre os direitos de produção das gravações dos  
> Beatles, que estão por expirar. A figura do pobre executante que vai  
> ser privado de seu sustento por uma lei injusta é uma de retórica.  
> Segue uma análise mais explícita, assinada por um economista.
>
> +++
>
> Lennon was right about music and the man
>
> By John Kay
>
> Published: April 16 2008 03:00 | Last updated: April 16 2008 03:00
>
> Charlie McCreevy, European commissioner for the internal market,  
> recently announced his intention "to propose to the College [of  
> commissioners] that its term of copyright protection for European  
> performers be increased from 50 to 95 years".
>
> It is just possible that Mr McCreevy does not understand that  
> copyright on recordings does not vest in performers but in  
> producers, which are in almost all cases record companies. But we  
> can be certain that Guy Hands, whose Terra Firma is the new private  
> equity owner of EMI, Britain's leading record company, does. So it  
> is no surprise that Mr Hands welcomed the Commission's proposal to  
> extend sound recording copyright. However Mr Hands' statement  
> applauded the plan not for its benefit to his shareholders, but on  
> behalf of European artists.
>
> Intellectual property is a new asset class for investors. The music  
> created when British artists transformed popular culture in the  
> 1960s is especially valuable. Since the revenues from extensions  
> will flow through to the bottom line, owners of these rights find it  
> worthwhile to devote substantial resources to lobbying for them.  
> Since this cause is devoid of merit and receives no public sympathy,  
> investors have retreated into the shadows and recruited well-known  
> musicians to front the case.
>
> That is the simple story. The detail is more complex. There are two  
> main copyrights in popular music: copyright in the songs and  
> copyright in the recordings. The right to the songs belongs to the  
> composer and lasts for 70 years after his or her death. The right to  
> the recording belongs to the producer and in Europe lasts for 50  
> years from the date of the recording.
>
> Both rights can be assigned. Most Beatles compositions, for example,  
> were transferred to a company called Northern Songs. The shares have  
> passed through many hands, including those of businessman Robert  
> Holmes à Court, Michael Jackson and the Sony Corporation. The sound  
> recordings are mainly owned by - you've guessed it - EMI. Paul  
> McCartney owns the rights to "Love Me Do" not because he composed  
> the song or because he sang it, but because he bought them from Mr  
> Jackson.
>
> Performers derive their income not from copyright but from their  
> contracts with record companies. Session musicians, like  
> technicians, will normally simply be paid for the jobs they do, but  
> featured artists will generally earn royalties. Normal practice is  
> to pay an advance against royalties. In most cases, this is the only  
> payment ever made, because the advance is not covered by the  
> subsequent royalties.
>
> The vast majority of recordings cease to have any commercial value  
> within a few years and are available only in libraries. Extension of  
> copyright buries such recordings still more deeply in dust, because  
> they cannot be used without the permission of people who have no  
> continuing interest in their old songs, and may indeed be dead.  
> However, the few works that are still available after 50 years were  
> mostly major hits and some performers, their advances repaid, may  
> now be earning royalties. In this indirect way, a few successful  
> artists might derive some benefit if copyright extension allowed  
> record companies to earn higher revenues.
>
> It is possible that Mr McCreevy is really talking about performing  
> rights in sound records. These are a product of the scheme that  
> shares revenues from pubs, clubs and broadcasters between publishers  
> and artists, and they give a share of revenue to session musicians.
>
> But the notion that extending these rights would provide pensions  
> for ageing and impoverished crooners is an engaging fantasy. The  
> typical annual payout is a few pounds - perhaps enough to buy a  
> drink as musicians listen nostalgically to the recordings they  
> performed, but whose copyright they do not own.
>
> There is a case for proposals that might strengthen the rights of  
> musicians against record companies, but that is definitely not the  
> result of copyright extension. If those 1960s veterans understood  
> better what was going on, they might echo the comments of the  
> greatest performer of the era. As John Lennon lost control of his  
> own compositions, he raged against the men in suits sitting on their  
> "fat arses in the City".
>
> ---
>
> www.johnkay.com
>
>
> Alexandre Negreiros escreveu:
>>
>> Oi Carlos e todos,
>>
>> É que, na avassaladora maioria das legislações internacionais, as  
>> proteções (para autorais e conexos) se equivalem em termos de  
>> extensão de tempo. Como a União Européia impõe limites semelhantes  
>> aos seus membros, e pelo visto a Finlândia possui prazos  
>> diferentes, surge esse "protesto" que me parece mais sincero ali no  
>> ítem 6, quando o autor reclama da dificuldade extra que os  
>> bibliotecários passarão a ter para desempenhar seus papéis.
>>
>> Sem pretender me aprofundar, logo no primeiro ítem demonstram o  
>> quanto são distantes do debate mais sério, quando diz que "não  
>> podem se equiparar as proteções". Quando a comunidade internacional  
>> os assumiu, em 1961 (por isso ele diz que na Finlândia não havia  
>> qualquer proteção até então), através da Convenção de Roma,  
>> tutelada pela OMPI, vinculada à ONU, os fez repousar sob o mesmo  
>> amparo dos direitos autorais, daí são chamados de "autorais  
>> conexos", ou em inglês "neigboring", ou "related" rights. E assim  
>> as legislações nacionais procederam, embora sejam operados por  
>> sociedades distintas (de autores e de performers) na administração  
>> de cada um deles, com exceção do Brasil, é claro, onde estão todos  
>> no mesmo bloco, o que é péssimo, apesar de "vendido" como grande  
>> avanço. Tenho um estudo da CISAC demonstrando a diversidade de  
>> tratamentos entre direitos autorais e conexos na Europa, e apesar  
>> do autoral preponderar sobre os conexos em muitas e importantes  
>> nações, há muitos casos em que são distribuídos mais recursos aos  
>> conexos do que aos autorais, em proporção que atinge até 11 para 1,  
>> exatamente para compensar o tempo que o autoral recebeu sozinho. A  
>> proporção brasileira média é de 2/3 para o autoral e 1/3 para o  
>> conexo, mas a lei cometeu a imprudência de delegar ao ECAD a  
>> definição do fonograma, o que os permite limitar o pagamento de  
>> conexos a uma fração das gravações veiculadas.
>>
>> As autorizações (junto aos titulares) são muito semelhantes para  
>> obras intelectuais ou fonogramas, e especialmente na Europa, onde  
>> prevalecem os "direitos de remuneração", e não há problemas sérios  
>> para se consegui-las. O mesmo não posso dizer do Brasil. Lá, o  
>> sujeito usa, faz os registros de seu uso e passa a dever (na grande  
>> maioria dos usos, especialmente os de finalidade educacional). Aqui  
>> é que ele teria que pedir ao bispo. O que ele alega no ítem 4, que  
>> não poderá fazer sua cópia de segurança, é uma grande bobagem, uma  
>> vez que em quase toda a Europa, aliás em quase todo o mundo, há  
>> regulamentado o direito à cópia privada, e exatamente por isso  
>> cobra-se uma determinada taxa sobre as mídias virgens, como forma  
>> de remunerar os prováveis autores que serão copiados, em nome desse  
>> uso. E os critérios de distribuição são bastante interessantes e,  
>> apesar das reclamações, eficientes.
>>
>> O debate sobre o aumento da proteção é controverso, e visto com  
>> certa desconfiança porque o PRAZO é parte da filosofia da proteção  
>> à propriedade intelectual, surgida já em meio à preocupação com o  
>> desenvolvimento da sociedade, propiciado pela circulação e difusão  
>> deste mesmo conhecimento que se buscava proteger. Mas sem ele, o  
>> autor não se protege e não subsiste, então o "acordo" foi alcançado  
>> a partir do estabelecimento dessa limitação, que funciona para o  
>> direito autoral e para as patentes, onde há um instituto ainda mais  
>> controverso: o segredo industrial, quando a empresa pode abrir mão  
>> da proteção do estado para tentar garantir o domínio do seu invento  
>> "para sempre", ou até que alguém descubra como se faz. Poucos optam  
>> por essa estratégia, por motivos óbvios, e a maior parte dos  
>> depositários aceitam a proteção total por alguns anos,  
>> comprometendo-se a expor seu invento quando o prazo terminar.
>>
>> Já me estendi, não tenho jeito... Vou ler o tal Gowers report,  
>> depois eu comento.
>>
>> Abçs
>>
>> Alex
>>
>> On Apr 16, 2008, at 10:24 AM, carlos palombini wrote:
>>>
>>> A Biblioteca Nacional da Finlândia e a Associação Finlandesa de  
>>> Bibliotecas prepararam um documento contestando a extensão de  
>>> copyright, de 50 para 90 anos, "a fim de dar aos executantes a  
>>> mesma proteção dos comporitores", que está para ser levada ao  
>>> Parlamento Europeu.
>>>
>>> +++
>>>
>>>
>>> 1.        The copyright protection of performers cannot be equated  
>>> with the protection of composers and other authors. Most  
>>> compositions have only one or two authors; the term of protection  
>>> is counted from the death of the longest-living author. Rights in  
>>> sound recordings belong jointly to the record company and  
>>> performers participating in recordings, sometimes more than a  
>>> hundred of them. Companies do not have a year of death. Extending  
>>> the term of protection to 95 years would inevitably lead to  
>>> situations where some sound recordings would be protected longer  
>>> than the works recorded, resulting in new demands for extended  
>>> protection.
>>>
>>> It is true that a small number of living performers will lose  
>>> income from the broadcasting of their recordings when the present  
>>> term expires. However, in Finland, record producers and performing  
>>> artists did not have any copyright protection until 1961. For a  
>>> long time, the term of protection was 25 years. This state of  
>>> affairs was well known to all parties, when recordings were made.  
>>> The protection of performers and producers has already been  
>>> extended retroactively several times; no other professional group  
>>> has ever received such special treatment.
>>>
>>> 2.        Commissioner McCreevy has not published any estimates of  
>>> the additional income which performers would gain from the  
>>> extension. 50-year old records are only broadcast infrequently, 95- 
>>> year old records almost never. For most performers and their  
>>> estates, the extra income would only be a few euros annually, if  
>>> anything. The damage caused by the extension would be much larger  
>>> than the benefits.
>>>
>>> 3.        The extension of the copyright term has previously been  
>>> proposed in the EU on the basis of the competitiveness of the  
>>> European recording industry. It was claimed that European record  
>>> industry would be less competitive than the US industry, which  
>>> already has 95-year protection. In Britain, the Gowers report  
>>> convincingly proved that such claims were false. If anything, the  
>>> shorter term makes European record industry more competitive.
>>>
>>> In the United States, there have been studies of the damage caused  
>>> by excessively long protection. In practice record companies have  
>>> not been interested in marketing recordings which are more than 50  
>>> years old, because demand for them is marginal. Neither have they  
>>> been willing to license them to other companies. As a result, in  
>>> the USA most recordings which are more than 50 years old are  
>>> available for educational and research purposes only as European  
>>> reissues. If the proposed extension goes through, the availability  
>>> of historical recordings will dramatically decrease in Europe, too.
>>>
>>> 4.        The extension of the term of protection would not only  
>>> apply to commercially published recordings. It would apply to all  
>>> sound recordings, including broadcasts, private recordings and  
>>> recordings made for research purposes. Without the permission of  
>>> the rights owners, protected recordings cannot be used for any  
>>> purposes. For instance, if an archive receives a home recording  
>>> made in the 1950s, it would not be able to make a digital  
>>> preservation copy without the permission of the rights owners, who  
>>> may be unknown.
>>>
>>> 5.        The extension of the term of copyright would eventually  
>>> create a huge “orphan works” problem. Ninety-year old recordings  
>>> could not be used for any purpose without the permission of the  
>>> rights owners, but in many cases it would be impossible to  
>>> identify them. In the course of time, many record companies will  
>>> change owners, cease operations or go bankrupt. Even the states  
>>> where they once operated may cease to exist. The performers die  
>>> and the rights pass to second and third generations. Because most  
>>> recordings have little economic value after such a long period,  
>>> the changes will not be documented anywhere.
>>>
>>> 6.        The extension of the term of copyright would endanger  
>>> the pioneering work of the Finnish National Library in making  
>>> historical recordings accessible to the public. The National  
>>> Library is legally responsible for the preservation of national  
>>> cultural heritage and providing related information services. The  
>>> National Library has digitised in the RAITA database a major part  
>>> of public domain Finnish sound recordings. The proposed extension  
>>> would make this task much more difficult. If the extension is made  
>>> retroactively, most of the materials would have to be closed for  
>>> the public.
>>>
>>> 7.        In the United Nations Declaration of Human Rights,  
>>> copyright and access are seen as two rights of equal importance.  
>>> The extension will result in unreasonable restrictions to the  
>>> freedom of information, unless proper balances are created. The  
>>> harmful consequences of the extension to libraries and archives  
>>> are well documented, while the there are no studies of the alleged  
>>> benefits. As the Gowers report noted, it will be possible to  
>>> extend the term later on, if this proves necessary, but it will be  
>>> very difficult to shorten it, if it has proven excessive.
>>> ________________________________________________
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>>
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