[ANPPOM-L] Enfim, o fim da OMB?

[Marcos Filho]

15/07/2009
- 21h08
Procuradoria tenta mudar lei que regulamenta profissão de músico 
da Folha Online
 
A procuradora-geral da República, Deborah Duprat, ingressou com uma
ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da lei nº
3.857/60, que regulamenta a profissão de músico. 
Para Duprat, as regras questionadas não foram recepcionadas pela
Constituição Federal e são "flagrantemente incompatíveis" com a
liberdade de expressão da atividade artística e com a liberdade
profissional. 
A ação proposta pela procuradora-geral usa um instrumento jurídico
próprio para evitar ou reparar uma violação de algum preceito
fundamental da Constituição Federal. 
O método serve para contestar normas editadas antes da Constituição
e somente podem ser ajuizadas quando não há outro tipo de ação para
atacar a suposta ilegalidade que se pretende anular. 
Ao todo, a procuradora-geral contesta 22 artigos da lei, que criou,
em 1960, a Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), estabeleceu requisitos
para o exercício da profissão de músico e instituiu o poder de polícia
sobre a atividade artística. 
O artigo 16 da lei determina que somente pode exercer a profissão de
músico quem estiver regularmente registrado no Ministério da Educação e
Cultura e no Conselho Regional dos Músicos com jurisdição na região de
atividade do artista. 
A procuradora-geral lembra que, ao anular a obrigatoriedade do
diploma de jornalista, o STF afirmou que as restrições à liberdade
profissional somente seriam válidas em relação às "profissões que, de
alguma forma, poderiam trazer perigo de dano à coletividade ou
prejuízos diretos a direitos de terceiros, sem culpa das vítimas". 
Ela questiona que tipo de interesse justificaria a restrição à
liberdade profissional do músico e a qual risco social estaria
envolvido nesta profissão. 
Duprat ressalta ainda que um dos campos mais relevantes da liberdade
de expressão é o das manifestações artísticas, inclusive a música.
Assim, essa liberdade é violada com a exigência de que músicos
profissionais se filiem à Ordem dos Músicos do Brasil. 



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