[ANPPOM-L] Fwd: Lei dos Direitos Autorais está aberta a contribuições da sociedade

Alexandre Negreiros alexandrenegreiros em yahoo.com.br
Qua Maio 4 00:15:26 BRT 2011


Concordo inteiramente e me disponho a colaborar.
Quanto ao fair use, este é um instituto estritamente norte-americano, e ocupa um espaço específico na sociedade deles.
No Brasil, o importante é termos consciência de que temos também essas limitações à aplicação do direito (uso educacional), porém a definição da aplicabilidade e do porte desta limitação é determinada no interior do órgão representante dos que devem concedê-la. Adivinhem então a resultante...


Em 02/05/2011, às 12:59, Beatriz Magalhães Castro escreveu:

> Caros colegas,
> 
> Essa questão é fundamental pois a legislação brasileira não contempla o dito "fair use". Isso implica que todo e qualquer uso ou reprodução de obra musical (em seus diversos suportes e formatos),  ou ainda de produção intelectual, que esteja sob a proteção de algum/qualquer tipo de propriedade intelectual (seja do autor, do editor, etc) não pode ser feita mesmo para fins educativos e/ou não-lucrativos. Isso envolve a questão do estudo de obras  e fenômenos num contexto onde o acesso à informação ainda está em debate e estruturação.
> 
> Quanto à consulta em si, como sabemos, pode ser quase inócua se feita individualmente. O questionamento tem que ser institucional e representativo de um segmento além de lúcidamente informado o que não vejo ser bem o caso.
> 
> Quem quiser mais informações na página do MinC há textos e inclusive videos dos congressos passados voltados à esta temática.
> 
> Saudações!
> 
>  
> 
> Profa. Dra. Beatriz Magalhães Castro
> Programa de Pós-Graduação Música em Contexto
> Universidade de Brasília
> Editor, Revista "Música em Contexto" e "Arte em Pauta"
> Coordenador, Arquivo Claudio Santoro da Universidade de Brasília
> 
> Presidente-Interino, IAML-Brasil
> Coordinator-Member, RISM & RILM-Brasil
> Pesquisadora Bolsista, Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro
> 
> “... GOSTARIA DE FICAR NA MEMÓRIA DAS PESSOAS PEDINDO QUE SEJAM MAIS BRASILEIRAS”... Darcy Ribeiro
> 
> 
> 
> 2011/4/29 magali kleber <magali.kleber em gmail.com>
> Caríssimo Alexandre
>  
> Acho que vc deve se manifestar, principalmente no site,  pois quem tens autoridade em termos de conhecimento de causa sobre o assunto e transita pela academia tb!
> Sugiro a frieza possivel, um exercicio importante.
>  
> Abraços,
>  
> Magali
> 
> Em 29 de abril de 2011 10:49, Alexandre Negreiros <alexandrenegreiros em yahoo.com.br> escreveu:
> Tens toda razão, Magali!
> Peço desculpas pela manifestação "quente", ainda que inevitável!
> De fato este é um fórum científico, não político. 
> Ainda que antes de ser músico eu tenha sido cientista social, o que fazia da política também minha ciência.
> Acho que é sim nosso papel nos manifestarmos, e posso ilustrar a minha manifestação pessoal com um protesto.
> 
> Um beijo, e obrigado pela oportunidade!
> 
> Alexandre
> 
> Em 29/04/2011, às 10:27, magali kleber escreveu:
> 
>> Bem,
>>  
>> entendo que é  uma estratégia para legitimar o processo ja tão "enlodado". O que se apresenta é que está posto para consulta pública por um orgaõ do governo.
>>  
>> Assim, que registro todo o repúdio, toda a indignação, e os argumentos baseados na consistência juridica, política e ética.
>> Entendo vc Alexandre, mas quanto mais frio vc for melhor!
>> Vc tem estudado isso ha anos!
>>  
>> Abraços,
>>  
>> Magali
>> 
>> 
>>  
>> Em 29 de abril de 2011 02:40, Alexandre Negreiros <alexandrenegreiros em yahoo.com.br> escreveu:
>> Creio que ainda não surgiu uma justificativa razoável para a existência dessa nova consulta pública, que por si invalida a que foi realizada há apenas alguns meses, depois de anos de debates públicos e abrangentes. Não creio ser sequer sensato corroborar com uma iniciativa com claro viés de desconstrução do esforço da gestão anterior do Ministério. Imaginemos então que ao final desta consulta, um outro ministro resolva fazer uma nova consulta, alegando que "não foi discutido o suficiente", ou que "ainda há pontos sem consenso", ou outra desculpa qualquer... onde isso vai acabar?
>> 
>> Abçs!
>> Alexandre
>> 
>> 
>> Em 27/04/2011, às 15:04, magali kleber escreveu:
>> 
>>> Divulgando um assunto de deu muita polêmica. Creio que a área pode contrituir.
>>>  
>>> Abraços,
>>>  
>>> Magali
>>>  
>>> 
>>> Cultura | 26/04/2011 | 10h26min
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>>> Lei dos Direitos Autorais está aberta a contribuições da sociedade
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>>> As sugestões podem ser enviadas ao ministério da Cultura até dia 30 de maio
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>>> Foi dada a largada esta semana de mais uma fase do anteprojeto (APL) da Lei dos Direitos Autorais. O ministério da Cultura (MinC) começou nesta segunda-feira o período para contribuições da sociedade. A abertura para sugestões vão até 30 de maio, dando início à última etapa a caminho da proposta final que será apresentada no Congresso Nacional. 
>>> 
>>> Segundo o cronograma divulgado pelo ministério, no dia 4 de maio, o APL será levado ao Conselho Nacional de Políticas Culturais (CNPC) para explicar quais são os termos a serem revisados. Todo o mês de maio será dedicado a audiências públicas sobre o anteprojeto, além de um grande evento público para receber contribuições. A redação final do Minc deve ficar pronta até 14 de julho, e no dia 15, o APL será enviado à Casa Civil pela ministra da Cultura, Ana de Hollanda. 
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>>> Para quem quiser colaborar, um formulário específico está disponível no site do MinC, que deve ser preenchido e enviado para o e-mail revisao.leiautoral em cultura.gov.br  ou por correspondência endereçado à Diretoria de Direitos Intelectuais - DDI/MinC - SCS Quadra 09, Lote C, Ed. Parque Cidade Corporate - Torre B, 10º andar, CEP: 70.308-200 Brasília (DF). 
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>>> Segundo o MinC, os pontos da lei que precisam de aperfeiçoamento são sete, e são eles que estarão abertos à discussão. São eles: limitações aos direitos do autor; uso das obras na internet; reprografia das obras literárias; da obra sob encomenda e decorrente do vínculo; gestão coletiva de direitos autorais; supervisão estatal das entidades de cobrança e distribuição de direitos; e unificação de registros de obras.
>>> 
>>> Para ajudar aos que querem contribuir, o MinC também publicou um relatório com um quadro comparativo do anteprojeto que foi levado à consulta pública no ano passado,  e o que foi elaborado após a consulta, em 2010. 
>>> 
>>> Confira anteprojeto (APL) criado após consulta pública de 2010
>>> 
>>> Acesse o formulário específico para o envio de contribuições
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>>> 
>>> http://www.clicrbs.com.br/diariocatarinense/jsp/default.jsp?uf=2&local=18&section=Geral&newsID=a3287968.xml
>>> 
>>> -- 
>>> Fórum Permanente de Música do Paraná
>>> Fundado em 2005, e desde então membro do Fórum Nacional da Música. Espaço para discussão e proposições de políticas públicas para a música do estado e dos seus municípios, além de constituir uma importante interlocução da música com o poder público e com os demais segmentos da sociedade.
>>> 
>>> 
>>> 
>>> -- 
>>> Magali Kleber
>>> Presidente da Associação Brasileira de Educação Musical - ABEM
>>> http://www.abemeducacaomusical.org.br/
>>> Gestão 2009-2011
>>> Universidade Estadual de Londrina
>>> Fone 55 43 9994 6219
>>> Londrina - Paraná
>>> Brasil
>>> 
>>> ________________________________________________
>>> Lista de discussões ANPPOM
>>> http://iar.unicamp.br/mailman/listinfo/anppom-l
>>> ________________________________________________
>> 
>> 
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>> Magali Kleber
>> Presidente da Associação Brasileira de Educação Musical - ABEM
>> http://www.abemeducacaomusical.org.br/
>> Gestão 2009-2011
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>> Fone 55 43 9994 6219
>> Londrina - Paraná
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> Magali Kleber
> Presidente da Associação Brasileira de Educação Musical - ABEM
> http://www.abemeducacaomusical.org.br/
> Gestão 2009-2011
> Universidade Estadual de Londrina
> Fone 55 43 9994 6219
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