[ANPPOM-Lista] Concursos e Novo Plano de Carreira

[Daniel Lemos]

Prezados colegas,

Tenho observado a abertura de vários Editais para professor efetivo em Universidades brasileiras, e me parece que o novo plano de carreiras está dando margem a interpretações varias.

A Lei do novo plano de carreiras é essa:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12772.htm

O Art. 8º diz que todo professor deverá ingressar como Auxiliar I, independentemente da titulação. Na UFMA (Edital PROEN nº 025/2013), foram abertas duas vagas de Educação Musical pedindo Doutorado, mas para a classe auxiliar. Na UNIRIO, (Edital 10/2013), não há nenhuma exigência com relação à pós-graduação, podendo se inscrever também candidatos que não possuem pós-graduação.

Além disso, o Decreto nº 86.384 de 1981 (aqui) diz no Art. 2º que no ato da inscrição, só pode ser exigido o documento de identidade, o que não impede nenhum candidato de se inscrever em quaisquer concursos.

Já amparado pelas das leis, penso também que é justo o aceite da inscrição de todos os candidatos, 
independentemente da pós-graduação, pois entende-se como essa a 
titulação relativa à classe de auxiliar.

Aos colegas que estão se preparando para concursos, adianto que poderemos esperar por uma chuva de mandados de segurança, diante desta verdadeira bagunça que o Governo Federal fez com as carreiras de professores.


Abraços,


Daniel Lemos CerqueiraCoordenador do Curso de MúsicaCoordenador do PIBID de Artes
Membro da Comissão Permanente de VestibularUniversidade Federal do Maranhão (UFMA)
http://musica.ufma.br


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