[ANPPOM-Lista] Roberto Carlos perde, e STF libera biografias

Qui Jun 11 13:14:09 BRT 2015

Na minha opinião, andamos pra trás, e fizemos nascer dois problemas gigantescos:
	- um acréscimo desmedido ao poder dos meios de comunicação; e o pior,
	- perdemos o direito de estabelecermos os limites de nossa própria privacidade.

A decisão - e o debate, regido com maestria - apoiou-se em pelo menos três premissas falsas:

1) todos querem aparecer (e não há limites nesse desejo);
2) os danos decorrentes do mal uso deste poder são reparáveis à posteriori.
3) danos nascem apenas por mentiras, calúnias ou interpretações enviesadas;

Mas há outros problemas graves, além da efetividade dessas três enormes falácias, que por si antecipa as decorrências da opção vencedora. Além de uma anterior, original, que há muito mitiga qualquer tentativa de distinção entre o fazer jornalístico (por onde exercemos nosso direito à informação) e o de entretenimento por razões puramente mercadológicas. Dentre eles, destaco:

a) Não há traço de critério objetivo universal que torne alguém “de interesse público”;
b) Não há mesmo limites suficientes, ou sequer claros, para a definição do que seja "interesse público";
c) A publicidade (em grau relevante) segue ditada por quem controla a narrativa, com privilégios para tal exercício;
d) Tais controladores são insuscetíveis ao voto, ou mesmo o escrutínio senão o do mercado, caso houvesse um;
e) Não há no Brasil editores capazes de, solventes, repararem os possíveis danos econômicos de suas prováveis vítimas.

Ou seja, o esforço dos editores nacionais, incapazes de atribuir aos impostos a incompetência no exercício de seu papel social, lançaram essa cartada da ADIN para recompor suas margens e, sob o comando de seu parceiro mais influente, valem-se do episódio do Rei para o resgate extemporâneo e oportunista do medo à censura, tabu ao qual sucumbiram ontem todos os votantes (15 anos depois do sexo explícito na TV nas madrugadas na Manchete, ou sob a dose semanal de sangue nas resenhas "esportivas” vespertinas do UFC Boçal, digo, Global). A alternativa de moderar certas medidas de controle atribuídas aos biografados não seria suficiente aos propósitos econômicos, apesar de ser opção muitíssimo mais adequada. Limitar superpoderes de herdeiros, reduzir prazos ou submeter a embates mediados propostas recusadas de autorizações - dando ao editor a chance de demonstrar o alegado interesse público do que propõe antes dos eventuais danos - garantiriam certo equilíbrio. Mas nada disso serviria.

A partir de hoje, se escreverá sobre o que quiser, e sobre quem quiser, do jeito que quiser. Quem puder e tiver força pra isso, é claro, ainda que concessionários de serviços públicos (afinal, o que é esse mero detalhe?). Pululam as festas dos Paparazzis; editores, já beneficiados por imunidade tributária completa (inclusive no papel que usam), projetam seu avanço sobre a mediocridade informativa. E que os danos sejam reivindicados, demonstrados e, eventualmente minimizados. A maldição que se abateu sobre o sobrenome Cacciolla só tem apoio nos resquícios de nossa medievalidade; "que morram os Nardoni", deixemos pra lá a perícia e a ciência pois já nos é suficiente o consenso: “culpados!" Deixemos que Foucault e Beccaria se revirem em seus túmulos. Os possíveis lucros cessantes de um artista mediano não precisam ser calculados; qualquer desobediência ao condutor da mensagem o fará submetido a suas próprias humanidades, esgarçadas para sua desgraça, e com o requinte de oferecer lucros ao chantagista! Bezeque se orgulharia, Marcelo Paixão invejaria. "Que os atores sejam despejados de volta a sua mendicância histórica, de onde não deviam ter saído, putas, vaidosas que são!” Não tardará vamos voltar a expor a vagabundagem esquecida dos trovadores, já que o chefe da polícia quer mandar chamar. "Bêbados, loucos!" Não suportamos essa presunção do extraordinário, afinal onde estão as justificativas para o destaque?? Esquecemos que alguém o controla com uma facilidade, esta sim, louca.

O que é público está dado. A razão pela qual não sabemos sobre certos agentes públicos deriva de imperfeições no sistema de monitoramento e avaliação, ou de vedações constitucionais intocadas, como a que ainda protege as associações de exageros da última ditadura (que ao menos era explícita), que até hoje blindam CBFs, FIFAs, ECADs e outros centros de excelência.

Um erro grave, mas quem sou eu perto da vontade de se conhecer as intimidades alheias? 
Que não “escancaremos mais as portas”, né?

Perdão pelo desabafo.
Alexandre

> Em 11/06/2015, à(s) 08:10, Carlos Palombini <cpalombini em gmail.com> escreveu:
> 
> Em julgamento no qual o advogado do cantor comparou as biografias com um estupro, ministros classificaram pedido de autorização prévia de censura.
> 
> Todos os nove ministros presentes na sessão votaram a favor da ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Associação Nacional de Editores de Livros (Anel), que tinha o objetivo de derrubar a proibição de livros não autorizados: Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Teori Zavascki não participou da sessão.
> 
> http://goo.gl/088A83 <http://goo.gl/088A83> 
> 
> -- 
> carlos palombini
> professor de musicologia ufmg
> professor colaborador ppgm-unirio
> ufmg.academia.edu/CarlosPalombini <http://goo.gl/KMV98I>
> www.researchgate.net/profile/Carlos_Palombini2 <http://www.researchgate.net/profile/Carlos_Palombini2>
> scholar.google.com.br/citations?user=YLmXN7AAAAAJ <http://scholar.google.com.br/citations?user=YLmXN7AAAAAJ>
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