[ANPPOM-Lista] Após reunião com Meirelles, Cármen Lúcia passa a defender necessidade de PEC 241

[Rodolfo Caesar]

Pois é, Carlos,
Obrigado.
Outrora aprendi que para praticarem um julgamento justo, juízes ouvem pelo
menos duas vozes: a da defesa e a do ataque. Não consta que nossa Suprême
vá dar sinais (sempre pela midia) de consultar, simetricamente, qualquer um
de tantos textos e pesquisas anti-pec241.
Segue um do prof. Sicsù, público desde 11 de julho desse ano.
http://www.adufrj.org.br/tireamao/com-a-pec-241-educacao-publica-tende-a-minguar/

Abs,





On Saturday, 15 October 2016, Carlos Palombini <cpalombini em gmail.com> wrote:

> Em reunião realizada nesta sexta, 14, o ministro da Fazenda, Henrique
> Meirelles, assegurou a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),
> ministra Cármen Lúcia, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241
> *“não
> colocará em risco a harmonia entre os Poderes”. *Ao sair da reunião, Cármen
> Lúcia adiantou que a PEC é “necessária”, assim como “os sacrifícios” do
> jurisdicionado brasileiro.
>
> A PEC, aprovada na Câmara Federal essa semana, é um projeto que impõe ao
> Brasil um limite de despesas e investimentos pelos próximos 20 anos e terá
> um impacto profundo no sistema político e jurídico, no investimento em
> educação, saúde e outros direitos fundamentais e até no projeto de país
> inscrito na Constituição Federal de 1988.
>
> O Judiciário, que estava protagonizando reiterados episódios de insurgência
> contra a PEC, recebeu o ministro da Fazenda nas presenças dos presidentes
> do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, do Superior
> Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, do Tribunal Superior do
> Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Martins Filho, do STJ, William de
> Oliveira Barros e da advogada-geral da União, Grace Maria Fernandes
> Mendonça.
>
> De acordo com Meirelles, a finalidade do encontro com os presidentes dos
> Tribunais Superiores foi demonstrar a necessidade da aprovação da PEC,
> explicando pontos básicos do texto, de modo a esclarecer que a restrição
> será igual para os três Poderes da República. *“Um dos pontos importantes
> que vale a pena ressaltar é exatamente o consenso a que se chegou de que a
> PEC estabelece uma restrição igual para todos os Poderes. Não há nada
> específico para um determinado Poder que seja diferente dos demais”*,
> ressaltou.
>
> Henrique Meirelles adiantou com a presidente do STF o interesse do governo
> em que a medida seja aprovada sob o argumento de que *“a proposta respeita
> a autonomia do Poder Judiciário”*. Embora diversos juristas e entidades
> ligadas aos direitos humanos tenham se manifestando, ao longo da semana,
> contra a PEC 241, a presidente do STF afirmou que Meirelles “demonstrou a
> necessidade” da PEC: *“todo jurisdicionado brasileiro continuará, apesar do
> sacrifício, apesar dos apertos do momento, a ter a prestação
> jurisdicional”.*
>
> As palavras da ministra sobre a “necessidade” e o “sacrifício do
> jurisdicionado brasileiro” preocupam, uma vez que ela provavelmente julgará
> a constitucionalidade da medida, se aprovada pelo Congresso Nacional.
>
> *Entidades se manifestam contra PEC 241*
>
> Nesta quinta, 13, a APD – *Associação Advogadas e Advogados Públicos para a
> Democracia*, composta por Procuradores do Estado e Federais, divulgou uma
> nota manifestar o repúdio à proposta.
> <https://www.facebook.com/AdvPublicosparaDemocracia2015/
> posts/1574966782810014>
>
> Para a APD, o intuito da proposta é inviabilizar a manutenção das políticas
> sociais, como saúde, educação e moradia – *o financiamento desses setores,
> já hoje notoriamente insuficiente, sofrerá uma redução drástica. O salário
> mínimo, da mesma forma, não terá ganhos reais durante a vigência da PEC.*
>
> Os Procuradores também denunciaram que a proposta escancara o viés
> econômico ideológico do governo sem legitimidade, que prefere sacrificar a
> população menos favorecida, a pensar outras alternativas econômicas.
>
> *“A proposta explicita a opção ideológica de um governo que sem a
> legitimidade das urnas escolhe promover o chamado ajuste fiscal com o
> sacrifício apenas das camadas mais vulneráveis da população. O pagamento de
> juros da dívida pública não será objeto de qualquer limitação. Eventuais
> incrementos do PIB serão integralmente destinados ao mercado financeiro”,
> *diz
> o manifesto.
>
> Em nota
> <http://justificando.com/2016/10/12/membros-do-ministerio-
> publico-reagem-pec-241-grave-retrocesso/>
> , o Transforma MP, recente grupo criado por promotores de justiça e
> procuradores da república pela defesa do Estado de Direito, manifestou
> extrema preocupação com a PEC.
>
> Para o Transforma MP, *“o Novo Regime Fiscal previsto na PEC 241
> constitui-se em grave retrocesso e autêntica desfiguração do modelo de
> estado social e democrático de direito desenhado pelo poder constituinte
> originário em 1988”.*
>
> Ao *Justificando*, juristas apontaram para o Justificando os graves
> retrocessos que a medida trará. O professor de Direito Constitucional da
> PUC de São Paulo, Luís Guilherme Arcário Conci, considera que a PEC 421
> representa um retrocesso no âmbito dos direitos sociais. “Essa emenda
> estabelece limites futuros sem antever uma realidade que pode se
> transformar. Antecipar em 20 anos despesas sem saber as transformações
> pelas quais a sociedade vai passar, significa estabelecer um prognóstico
> que pode se mostrar equivocado.”
>
> *“De acordo com a PEC 241, não há obrigação nenhuma para os governos de que
> os valores da receita sejam gastos nas áreas que são essenciais. Isso viola
> a Constituição, porque a Constituição estabelece um programa que diz
> respeito sempre a uma regra: depois das prioridades, haverá liberdade para
> se gastar”, *complementou o professor.
>
> Entidades de direitos humanos e organizações sociais também se manifestaram
> contra a PEC, como o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) e a
> Central Única dos Trabalhadores (CUT).
>
> Ainda nessa semana, o Juiz Federal Antônio Carvalho Araújo enviou para o
> justificando o artigo PEC 241 é um meteoro preste a cair no Brasil,
> <http://justificando.com/2016/09/28/pec-241-e-um-meteoro-
> preste-cair-no-brasil/>em
> que aponta os principais problemas da medida:
>
>
> *“O Governo se defende. Pretende, com a PEC 241, diminuir os gastos
> públicos, para fins de gerar superávit primário, permitindo o pagamento dos
> juros da dívida e melhorando a letra de crédito do Brasil. Mas como
> diminuir as despesas públicas de educação, saúde e outros serviços em um
> país com tamanha concentração de renda? No Brasil, 1% dos mais ricos detém
> 27% de toda a renda, um dos maiores índices de concentração do mundo. Isso
> tem consequências: aumento da pobreza e, por isso, também da necessidade de
> criação de políticas públicas, implicando em crescimento das despesas do
> Estado. Conforme a Agência Nacional de Saúde, 75% dos brasileiros são
> usuários do SUS. Além disso, a atual crise econômica e o desemprego
> aumentarão esse número, visto que outros brasileiros cancelarão seus planos
> de saúd”, leia a íntegra
> <http://justificando.com/2016/09/28/pec-241-e-um-meteoro-
> preste-cair-no-brasil/>.
> *
> *Com informações da agência de notícias do STF*
> <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=327343>
>
> https://goo.gl/Cs4Ptm
>
> --
> carlos palombini, ph.d. (dunelm)
> professor de musicologia ufmg
> professor colaborador ppgm-unirio
> www.proibidao.org
> ufmg.academia.edu/CarlosPalombini <http://goo.gl/KMV98I>
> www.researchgate.net/profile/Carlos_Palombini2
> scholar.google.com.br/citations?user=YLmXN7AAAAAJ
> ________________________________________
> anppom-l em listas.unicamp.br <javascript:;>
> Lista de Discussão dos Associados da ANPPOM - Associação Nacional de
> Pesquisa e Pós-Graduação em Música
> https://www.listas.unicamp.br/mailman/listinfo/anppom-l
>
> Conforme deliberado na Assembleia Geral realizada em 24 de agosto de 2016,
> das 17 às 19 horas, no Auditório da Fundação de Apoio e Desenvolvimento da
> Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, B. Horizonte – Não são
> veiculadas nesta lista mensagens contendo ANEXOS.
>