[ANPPOM-Lista] Após reunião com Meirelles, Cármen Lúcia passa a defender necessidade de PEC 241

Carlos Palombini cpalombini em gmail.com
Sáb Out 15 01:04:47 BRT 2016


Em reunião realizada nesta sexta, 14, o ministro da Fazenda, Henrique
Meirelles, assegurou a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),
ministra Cármen Lúcia, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 *“não
colocará em risco a harmonia entre os Poderes”. *Ao sair da reunião, Cármen
Lúcia adiantou que a PEC é “necessária”, assim como “os sacrifícios” do
jurisdicionado brasileiro.

A PEC, aprovada na Câmara Federal essa semana, é um projeto que impõe ao
Brasil um limite de despesas e investimentos pelos próximos 20 anos e terá
um impacto profundo no sistema político e jurídico, no investimento em
educação, saúde e outros direitos fundamentais e até no projeto de país
inscrito na Constituição Federal de 1988.

O Judiciário, que estava protagonizando reiterados episódios de insurgência
contra a PEC, recebeu o ministro da Fazenda nas presenças dos presidentes
do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, do Tribunal Superior do
Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Martins Filho, do STJ, William de
Oliveira Barros e da advogada-geral da União, Grace Maria Fernandes
Mendonça.

De acordo com Meirelles, a finalidade do encontro com os presidentes dos
Tribunais Superiores foi demonstrar a necessidade da aprovação da PEC,
explicando pontos básicos do texto, de modo a esclarecer que a restrição
será igual para os três Poderes da República. *“Um dos pontos importantes
que vale a pena ressaltar é exatamente o consenso a que se chegou de que a
PEC estabelece uma restrição igual para todos os Poderes. Não há nada
específico para um determinado Poder que seja diferente dos demais”*,
ressaltou.

Henrique Meirelles adiantou com a presidente do STF o interesse do governo
em que a medida seja aprovada sob o argumento de que *“a proposta respeita
a autonomia do Poder Judiciário”*. Embora diversos juristas e entidades
ligadas aos direitos humanos tenham se manifestando, ao longo da semana,
contra a PEC 241, a presidente do STF afirmou que Meirelles “demonstrou a
necessidade” da PEC: *“todo jurisdicionado brasileiro continuará, apesar do
sacrifício, apesar dos apertos do momento, a ter a prestação
jurisdicional”.*

As palavras da ministra sobre a “necessidade” e o “sacrifício do
jurisdicionado brasileiro” preocupam, uma vez que ela provavelmente julgará
a constitucionalidade da medida, se aprovada pelo Congresso Nacional.

*Entidades se manifestam contra PEC 241*

Nesta quinta, 13, a APD – *Associação Advogadas e Advogados Públicos para a
Democracia*, composta por Procuradores do Estado e Federais, divulgou uma
nota manifestar o repúdio à proposta.
<https://www.facebook.com/AdvPublicosparaDemocracia2015/posts/1574966782810014>

Para a APD, o intuito da proposta é inviabilizar a manutenção das políticas
sociais, como saúde, educação e moradia – *o financiamento desses setores,
já hoje notoriamente insuficiente, sofrerá uma redução drástica. O salário
mínimo, da mesma forma, não terá ganhos reais durante a vigência da PEC.*

Os Procuradores também denunciaram que a proposta escancara o viés
econômico ideológico do governo sem legitimidade, que prefere sacrificar a
população menos favorecida, a pensar outras alternativas econômicas.

*“A proposta explicita a opção ideológica de um governo que sem a
legitimidade das urnas escolhe promover o chamado ajuste fiscal com o
sacrifício apenas das camadas mais vulneráveis da população. O pagamento de
juros da dívida pública não será objeto de qualquer limitação. Eventuais
incrementos do PIB serão integralmente destinados ao mercado financeiro”, *diz
o manifesto.

Em nota
<http://justificando.com/2016/10/12/membros-do-ministerio-publico-reagem-pec-241-grave-retrocesso/>
, o Transforma MP, recente grupo criado por promotores de justiça e
procuradores da república pela defesa do Estado de Direito, manifestou
extrema preocupação com a PEC.

Para o Transforma MP, *“o Novo Regime Fiscal previsto na PEC 241
constitui-se em grave retrocesso e autêntica desfiguração do modelo de
estado social e democrático de direito desenhado pelo poder constituinte
originário em 1988”.*

Ao *Justificando*, juristas apontaram para o Justificando os graves
retrocessos que a medida trará. O professor de Direito Constitucional da
PUC de São Paulo, Luís Guilherme Arcário Conci, considera que a PEC 421
representa um retrocesso no âmbito dos direitos sociais. “Essa emenda
estabelece limites futuros sem antever uma realidade que pode se
transformar. Antecipar em 20 anos despesas sem saber as transformações
pelas quais a sociedade vai passar, significa estabelecer um prognóstico
que pode se mostrar equivocado.”

*“De acordo com a PEC 241, não há obrigação nenhuma para os governos de que
os valores da receita sejam gastos nas áreas que são essenciais. Isso viola
a Constituição, porque a Constituição estabelece um programa que diz
respeito sempre a uma regra: depois das prioridades, haverá liberdade para
se gastar”, *complementou o professor.

Entidades de direitos humanos e organizações sociais também se manifestaram
contra a PEC, como o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) e a
Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Ainda nessa semana, o Juiz Federal Antônio Carvalho Araújo enviou para o
justificando o artigo PEC 241 é um meteoro preste a cair no Brasil,
<http://justificando.com/2016/09/28/pec-241-e-um-meteoro-preste-cair-no-brasil/>em
que aponta os principais problemas da medida:


*“O Governo se defende. Pretende, com a PEC 241, diminuir os gastos
públicos, para fins de gerar superávit primário, permitindo o pagamento dos
juros da dívida e melhorando a letra de crédito do Brasil. Mas como
diminuir as despesas públicas de educação, saúde e outros serviços em um
país com tamanha concentração de renda? No Brasil, 1% dos mais ricos detém
27% de toda a renda, um dos maiores índices de concentração do mundo. Isso
tem consequências: aumento da pobreza e, por isso, também da necessidade de
criação de políticas públicas, implicando em crescimento das despesas do
Estado. Conforme a Agência Nacional de Saúde, 75% dos brasileiros são
usuários do SUS. Além disso, a atual crise econômica e o desemprego
aumentarão esse número, visto que outros brasileiros cancelarão seus planos
de saúd”, leia a íntegra
<http://justificando.com/2016/09/28/pec-241-e-um-meteoro-preste-cair-no-brasil/>.
*
*Com informações da agência de notícias do STF*
<http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=327343>

https://goo.gl/Cs4Ptm

-- 
carlos palombini, ph.d. (dunelm)
professor de musicologia ufmg
professor colaborador ppgm-unirio
www.proibidao.org
ufmg.academia.edu/CarlosPalombini <http://goo.gl/KMV98I>
www.researchgate.net/profile/Carlos_Palombini2
scholar.google.com.br/citations?user=YLmXN7AAAAAJ


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