[ANPPOM-Lista] Nota Publica extraida do FB - por Malvina Tuttman

Magali Kleber magali.kleber em gmail.com
Sex Out 28 11:47:57 BRST 2016


Malvina Tania Tuttman
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NOTA PÚBLICA


O Departamento de Didática, do Centro de Ciências Humanas e Sociais da
Unirio, reunido no dia 25 de outubro de 2016, elaborou o presente documento
que manifesta o seu posicionamento sobre (1) a Proposta de Emenda à
Constituição – PEC 241 – estabelecimento de teto para o aumento dos gastos
públicos pelos próximos 20 anos; (2) a reforma do ensino médio; (3) as
recentes medidas adotadas pelo MEC em relação ao Colégio Pedro II e aos
Institutos Federais; (4) o corte de recursos do CNPq

1. A PEC 241, se aprovada, deixará de investir nos próximos 20 anos cerca
de 600 bilhões de reais em saúde e mais de 500 bilhões de reais na educação
do nosso país. Compreendemos que gastos devem ser cortados, mas também
entendemos que saúde e educação significam importantes e fundamentais
investimentos para a população brasileira. Portanto, não são gastos. Há
outras formas de conter os verdadeiros gastos, como, por exemplo, cortar os
benefícios dos parlamentares, taxar as grandes fortunas e ter a coragem de
tributar as grandes heranças. Essas medidas e outras inverteriam a lógica
dos cortes, preservando os direitos constitucionais de nossa população,
combatendo a desigualdade e a injustiça social.

2. No que se refere à Reforma do Ensino Médio, não podemos apoiar o uso do
instrumento da Medida Provisória, que teve a sua origem na Ditadura
Militar, apesar de ter sido usado, também, em governos pós ditadura.
Trata-se de uma questão de princípio que fundamenta o exercício democrático
na Educação. Com a adoção desse mecanismo, fragiliza-se o diálogo com a
sociedade e se desconhece importantes contribuições sobre o ensino médio
que já estavam em curso. Além disso, as propostas trazidas pela Medida não
encontram referência nos estudos e pesquisas acadêmicas sobre tão relevante
temática.

3. Quanto à proposta e delação dos estudantes envolvidos em ocupações
pacíficas e organizadas em defesa dos recursos públicos para educação, o
ofício circular enviado pela Secretaria de Educação Profissional e
Tecnológica do MEC aos reitores dos Institutos Federais solicitando que
dessem informações ao MEC sobre as ocupações e seus participantes, a saber:
"Solicito manifestação formal acerca da existência de eventual ocupação dos
espaços físicos das instituições sob responsabilidade de Vossas Senhorias,
procedendo, se for o caso, a respectiva identificação dos ocupantes, no
prazo de 5 dias", entendemos que o referido Ofício fere o princípio da
liberdade de expressão e relembra o denuncismo dos anos de exceção.

4. Os cortes de recursos do CNPq surpreendem a toda a comunidade
universitária, pois, como afirma a nota de protesto assinada pelos membros
dos Comitês Assessores daquele Conselho, representam um enorme retrocesso
político às conquistas dos pesquisadores brasileiros.

Pelas considerações apresentadas, o Departamento de Didática manifesta seu
repúdio à proposta de Emenda à Constituição – PEC 241, à Reforma do Ensino
Médio por Medida Provisória, às recentes medidas adotadas pelo MEC em
relação ao Colégio Pedro II e aos Institutos Federais, e ao corte de
recursos do CNPq, além da forma como a educação e os educadores e
estudantes brasileiros estão sendo silenciados em suas mais diversas
expressões.
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Drª Magali Kleber
Diretora Pedagógica do
Festival Internacional de Música de Londrina
www.fml.com.br


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