[ANPPOM-L] OMB e STF

[Damián Keller]

Excelente contribuição, Fabiana.
Também gostei do papo sobre direitos autorais que vcs trouxeram para a última Anppom.

Pelos exemplos que vc colocou, fica claro que tem juízes que usam a lei 3.857/60 para julgar quem é músico e quem não é (“Como toda habilidade artística, a música é, de modo especial, expressão de dom inato”), e para incentivar o amadorismo (“se exclusivamente dirigida aos portadores de diploma acadêmico, não será compatível com o princípio da isonomia e do equilíbrio no exercício profissional da atividade”).

O que você está sugerindo é uma ação junto ao MPF questionando a constitucionalidade da lei 3.857/60 com fundamento na liberdade de expressão?

Abraço,
Damián

Dr. Damián Keller -
Núcleo Amazônico de Pesquisa Musical (NAP) - Universidade Federal do Acre - Amazon Center for Music Research - Federal University of Acre -
http://ccrma.stanford.edu/~dkeller